| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 1979 |
| Date | 1979-07-02 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 169, 190 e 327 da Lei nº 1745/77. |
| native_id | 8271 |
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Anexo dá Mico), ve H00U29. < Vicente sz / 01/22. Dei N.º 1811 Altera a redação dos artigos . 169, 190, e 327 da Lei nº , 1745/77. Processo nº 8433/79. Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estância Balneã ria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas - por lei, faz saber que"a Camara Municipal decreta e ele. sanciona e promulga a seguinte Tei: Art. 19 - Os artigos 169 e 190 da Lei. nº 1745, de 29/09/77, passam a vigorar com a seguinte redação: "O pagamento “do imposto serã feito em 4 (quatro ) prestações iguais nos prazos estabelecidos em regu lamento, devendo este prever prazo para o recolhi- mento do tributo com desconto de 20% (vinte por cento), sem desconto e com multa." Art. 29 - O artigo 327 da Lei nº 1745, de 29/09/77, —— passa a vigorar com a seguinte redação: "A taxa sera arrecadada nas épocas e locais indica dos nos avisos recibos, devendo estes prever prazo para o recolhimento do tributo com desconto de 20% (vinte por cento), sem desconto e com multa." Art. 39 - Fica revogado o inciso XII do artigo 317, da Lei 1745: de 29/09/77. : Art. 49 - Esta lei entrara em vigor no primeiro - dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 1 979. KOYU IHA PREFEITO MUNICIPAL