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← São Vicente (SP)

norma nº 1811/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1811 / 1979
Date 1979-07-02
EmentaAltera a redação dos artigos 169, 190 e 327 da Lei nº 1745/77.
native_id8271

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Anexo dá Mico), ve H00U29.
< Vicente sz / 01/22.
Dei N.º 1811
Altera a redação dos artigos
. 169, 190, e 327 da Lei nº
, 1745/77.
Processo nº 8433/79.
Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estância Balneã
ria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas -
por lei, faz saber que"a Camara Municipal decreta e ele. sanciona e
promulga a seguinte Tei:
Art. 19 - Os artigos 169 e 190 da Lei. nº 1745, de
29/09/77, passam a vigorar com a seguinte redação:
"O pagamento “do imposto serã feito em 4 (quatro )
prestações iguais nos prazos estabelecidos em regu
lamento, devendo este prever prazo para o recolhi-
mento do tributo com desconto de 20% (vinte por
cento), sem desconto e com multa."
Art. 29 - O artigo 327 da Lei nº 1745, de 29/09/77,
—— passa a vigorar com a seguinte redação:
"A taxa sera arrecadada nas épocas e locais indica
dos nos avisos recibos, devendo estes prever prazo
para o recolhimento do tributo com desconto de 20%
(vinte por cento), sem desconto e com multa."
Art. 39 - Fica revogado o inciso XII do artigo 317,
da Lei 1745: de 29/09/77. :
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor no primeiro -
dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 1 979.
KOYU IHA
PREFEITO MUNICIPAL

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