| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 1979 |
| Date | 1979-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda. e dá outras providências. |
| native_id | 8272 |
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Anexo dA Minsid. PLLIZA Papiro Mini Stncicdrirad Bl La Nº 1812 Autoriza o Poder Executivo a conceder emprestimo à Coope- rativa de Consumo dos Servi- : dores Municipais de São vi cente Ltda. e dã outras pro- videncias. Processo nº 7612/79. Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estancia Bal - neãria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi das por léi, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sancio na e promulga a seguinte lei: Art. 190 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder empréstimo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzei - ros). à Cooperativa de Cônsumo dos Servidores Municipais de São Vi cente Ltda.., destinado à aquisição de gêneros alimentícios e ou- tras mercadorias- destinadas ao consumo de seus cooperados. Art. 29 - O emprestimo, de que trata o artigo an terior, vencera juros de 0,5% ao mes sobre o saldo devedor e serão cobrados mensalmente. Art. 30 - A amortização do emprêstimo sera feita em 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira ser paga no quinto mês, apos a concessão. Art. 40 - Para garantia do emprestimo previsto - nesta lei, poderã a Prefeitura reter os creditos da Cooperativa de correntes dos descontos em favor dela, processados nas folhas de pagamento dos servidores. Art. 59 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir um credito especial de. Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer o pagamento do emprestimo de que trata a presente lei. Pitta Manispatido ilêrciadatviniodo Go leon j Parâgrafo único - Do decreto que abrir o, presente crédito, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessarios a sua cobertura, nos termos do artigo 43, da Lei 4320/64. Art. 69 - Esta lei entrara em vigor na data de TN sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . São. Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 1 979. K IHA PREFEIT MUNICIPAL sap/.