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norma nº 1812/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 1979
Date 1979-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda. e dá outras providências.
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Anexo dA Minsid. PLLIZA
Papiro Mini Stncicdrirad Bl
La Nº 1812
Autoriza o Poder Executivo a
conceder emprestimo à Coope-
rativa de Consumo dos Servi-
: dores Municipais de São vi
cente Ltda. e dã outras pro-
videncias.
Processo nº 7612/79.
Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estancia Bal -
neãria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi
das por léi, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
Art. 190 - Fica o Executivo Municipal, autorizado
a conceder empréstimo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzei -
ros). à Cooperativa de Cônsumo dos Servidores Municipais de São Vi
cente Ltda.., destinado à aquisição de gêneros alimentícios e ou-
tras mercadorias- destinadas ao consumo de seus cooperados.
Art. 29 - O emprestimo, de que trata o artigo an
terior, vencera juros de 0,5% ao mes sobre o saldo devedor e serão
cobrados mensalmente.
Art. 30 - A amortização do emprêstimo sera feita
em 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira
ser paga no quinto mês, apos a concessão.
Art. 40 - Para garantia do emprestimo previsto -
nesta lei, poderã a Prefeitura reter os creditos da Cooperativa de
correntes dos descontos em favor dela, processados nas folhas de
pagamento dos servidores.
Art. 59 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado
a abrir um credito especial de. Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil
cruzeiros), destinado a ocorrer o pagamento do emprestimo de que
trata a presente lei.
Pitta Manispatido ilêrciadatviniodo Go leon
j Parâgrafo único - Do decreto que abrir o, presente
crédito, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessarios a
sua cobertura, nos termos do artigo 43, da Lei 4320/64.
Art. 69 - Esta lei entrara em vigor na data de
TN sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. São. Vicente, Cidade Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 1 979.
K IHA
PREFEIT MUNICIPAL
sap/.

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