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← São Vicente (SP)

norma nº 1813/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 1979
Date 1979-08-28
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo 326 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id8273

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70 1 cm
Le N.º...
Altera a redação do parágrafo úni
co do artigo 326 da Lei nº 1745 ,
de 29 de setembro de 1977.
Processo nº 11060/79.
Koyu Inha, Prefeito do Município da Estância Balneã
N via de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas !
"por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e
Ro | promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 326 da Lei
| n9 1.745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"A base do cálculo da taxa de serviços urbanos se-
“rã aplicada
a - Quando se tratar de imóvel edificado uniabita-
cional:
| T.S.U. "A! - Remoção de lixo domiciliar e Segu
TN rança:
número de metros quadrados X 0,4%
ão valor de Referência Fiscal X 2
T.S.U. "B" - Conservação de Vias Públicas e
Iluminação Pública:
número de metros lineares X 3% do
Valor de Referência Fiscal X 2...
b - Quando se tratar de imóvel edificado pluriabi-
tacional:
T.S.U. "A" - Remoção de Lixo Domiciliar e Segu
y rança:
+ número de metros quadrados X 0,4%
do Valor de Referência Fiscal X 2
T.S.U. "B! - Conservação de Vias Públicas e
Iluminação Pública:
30% do Valor de Referência Fiscal
o 4
)
Z
y Tititra Minipotidebilincia arise Do llont
1813
Dea Nemo —
Fis. 02
e - Quando se tratar de imóvel não edificado:
T.S.U. "C” - número de metros lineares X 1,5%
do Valor de Referência Fiscal X3º
Artigo 2º - Esta Lei entrará em.vigor no dia. 19
de janeiro de 1.980, revogadas as disposições em contrário.
|
| são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
: Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de 1979.
|
|
|
«AP THA
Prefeito Municipal
!
iap.

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