| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 1979 |
| Date | 1979-08-28 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo 326 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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| ruas te. mt 13909 of |? 70 1 cm Le N.º... Altera a redação do parágrafo úni co do artigo 326 da Lei nº 1745 , de 29 de setembro de 1977. Processo nº 11060/79. Koyu Inha, Prefeito do Município da Estância Balneã N via de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas ! "por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e Ro | promulga a seguinte lei: Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 326 da Lei | n9 1.745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "A base do cálculo da taxa de serviços urbanos se- “rã aplicada a - Quando se tratar de imóvel edificado uniabita- cional: | T.S.U. "A! - Remoção de lixo domiciliar e Segu TN rança: número de metros quadrados X 0,4% ão valor de Referência Fiscal X 2 T.S.U. "B" - Conservação de Vias Públicas e Iluminação Pública: número de metros lineares X 3% do Valor de Referência Fiscal X 2... b - Quando se tratar de imóvel edificado pluriabi- tacional: T.S.U. "A" - Remoção de Lixo Domiciliar e Segu y rança: + número de metros quadrados X 0,4% do Valor de Referência Fiscal X 2 T.S.U. "B! - Conservação de Vias Públicas e Iluminação Pública: 30% do Valor de Referência Fiscal o 4 ) Z y Tititra Minipotidebilincia arise Do llont 1813 Dea Nemo — Fis. 02 e - Quando se tratar de imóvel não edificado: T.S.U. "C” - número de metros lineares X 1,5% do Valor de Referência Fiscal X3º Artigo 2º - Esta Lei entrará em.vigor no dia. 19 de janeiro de 1.980, revogadas as disposições em contrário. | | são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, : Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de 1979. | | | «AP THA Prefeito Municipal ! iap.