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norma nº 1814/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 1979
Date 1979-08-28
EmentaConcede Abono de Natal às pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências.
native_id8274

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Concede Abono de Natal às pensió
nistas da Caixa de Previdência
dos Servidores Municipais de São
Vicente e dã outras providencias.
Processo nº 15808/78.
Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estância Balneária
. de-São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por
| Tei, faz saber que a Camara Municipal decreta .e ele sanciona e pro
| mulga a seguinte lei:
Art. 19 - As pensionistas da Caixa de Previdencia
dos Servidores Municipais de São Vicente farão jus, no mês de dezem
bro, a um Abono de Natal, independentemente da pensão a que tiverem
* direito.
Art. 209 - “0 Abono sera pago pela autarquia previdên
ciãria municipal e corresponderã a um valor idêntico ao da pensão
——— —paga' em dezembro.
Art. 39 - Para efeito do disposto nesta lei, a ali
quota prevista no artigo 28, inciso I,da Lei n9 1.377, de 12 de agos
to de 1968, com as alterações dadas pelo artigo 49, da Lei n91.463,
de 30 de setembro de 1970 e artigo 69 da Lei nº 1.554, de 13 de ju
nho de 1973, passa a ser 7,2% (sete inteiros e dois decimos por cen
to),a partir de 19 de janeiro de 1980.
4
Art. 40 —- As despesas com a execução da presente /
—d
t
tadas oportunamente, se necessario.
Art. 50 - Esta lei entrara em vigor em 10 de janeiro
de 1980, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente Cidade Monumento da História Pátria, Cel
Yula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de 1 979.
E «Ab IHA
prefeito Municipal
e
Es.
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| 7 Ter correrão por conta das verbas orçamentárias proprias, “suplemeh

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