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norma nº 1816/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 1979
Date 1979-09-27
EmentaDisciplina a forma de cobrança dos proprietários lindeiros, considerados não optantes, no regime do Plano Comunitário de Obras e dá outras providências.
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Disciplina a forma de cobran
ça dos proprietários lindei-
ros, considerados não optan-
tes, no regime do Plano Comu
nitário de Obras e da outras
providencias.
Processo nº 10.770/79.
Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estância Bal -
neãria de São Vicente, usândo das atribuições que lhe são conferi-
das por lei, faz saber que a camara Municipal decreta e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Os proprietãrios de imoveis situados em
vias publicas beneficiadas com obras e/ou melhoramentos executados!
em regime de Plano Comunitário, que não tenham aderido, expressa ou
tacitamente, ao plano, são considerados, para os efeitos desta lei,
como não optantes.
Art. 29 - À cobrança da parcela devida pelos pro
prietârios não optantes, sera feita pela Prefeitura, com os acresci
mos previstos na Lei nº 1.735, de 12 de agosto de 1977, e nas condi
ções estabelecidas nesta Tei.
5 19 - A Prefeitura poderã delegar a CODESAVI-Com
panhia de Desenvolvimento de São Vicente, os serviços da cobrança -
prevista neste artigo.
8 29 - Os valores correspondentes as parcelas, as
sim cobrados, serão creditados no Fundo de Desenvolvimento Comunita
rio, deduzidos os percentuais correspondentes às despesas adminis -
trativas e remunerações acarretadas pela cobrariça.
Art: .39 - As parcelas correspondentes, em cada
via pública, aos proprietários não optantes, serão pagas pela Pre-
feitura às empreiteiras que tenham contratado e executado os servi-
ços, e que, na forma desta lei, tenham requerido o pagamento.
5 19 - Os pagamentos previstos neste artigo serao
efetuados com a utilização de atê 90% (noventa por cento) dos recur
pos ne MA .
Poti Mnicjpatiosdincndaainisdo Zollcni
La Nº 1816
sos disponíveis existentes no Fundo de Desenvolvimento Comunitario.
8 29 - Somente poderão ser requeridos, pelas em
preiteiras, pagamentos correspondentes a, no maximo, 1/3 (um terço)
dos proprietários de imóveis lindeiros situados em cada via publica.
Art. 49 - A empreiteira que pretender receber da
Prefeitura o valor de serviços executados e correspondente as parce
DN las de proprietários não optantes, devera apresentar requerimento -
| nesse sentido, instruidoncom:
I - prova de que o valor pleiteado se refere asno
maximo, 1/3 (um terço) dos proprietarios não
optantes em cada via pública onde os serviços
ficaram executados;
II - prova de que os serviços e obras ficaram rece
bidos pela Prefeitura ou pela CODESAVI - Com
————— panhia de Desenvolvimento de Sao Vicente;
“III - prova de que as parcelas atribuídas aos pro -
pietários não. optantes estão compatíveis com
DN os valores rateados e cobrados entre os de
mais proprietários da mesma via pública;
Iv - demonstrativo do total de metros lineares de
testada:apresentado para cobrança, e seus -
respectivos valores;
Y - declaração de que se responsabiliza por qual-
quer informação ou documento que fornecer pa
ra amparar o pedido.
Art. 59 - Os pagamentos as empreiteiras obedece -
rão, rigorosamente, às disponibilidades do Fundo de Desenvolvimento
Comunitário, e ficarão condicionados ao critério seguinte:
1 - mensalmente, serão efetuados levantamentos do
saldo disponivel existente no Fundo, e do to
tal de metrds lineares de testada,apresentado
pelas empreiteiras, correspondentes a proprie
tários não optantes com o limite previsto no
Re e ee Poe e cao
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5 29 do artigo 30 desta lei. Estes dois fato-
res serão utilizados para o calculo das impor
tâncias a serem pagas, no período, às emprei-
teiras, ficando o saldo de metragem, não co
berto pelos pagamentos, transferido para [o
mês subsequente;
II - o cálculo aludido no-inciso anterior consisti
DN rã na divisão do saldo disponível no Fundo pe
to total de metros lineares de testada apre -
sentado, obetendo-se, assim, unidade de paga -
mento que, multiplicada pela metragem apresen
tada pelas empreiteiras, fixara os valores a
Thes serem pagos;
III - a cada recebimento, a empreiteira passará re
cibo detalhado, dando quitação ao Fundo, do .
respectivo valor, valendo, dita quitação, co-
mo cessão de direitos para, eventualmente,ser
utilizada na cobrança, judicial ou extra-judi
cial, dos proprietários não optantes.
Art. 60 - A cobrança prevista no artigo 20 desta
lei não fica, em nenhuma hipotese, vinculada ao pagamento às emprei
teiras.
Art. 79 - Para efeito do disposto no inciso IT do
artigo 49 desta lei, não havera distinção entre as formas de execu-
ção das obras, melhoramentos ou serviços, seja por iniciativa dos
proprietários seja por provocação da Administração, ficando sempre
obedecido o limite ali fixado.
. Art. 89 - Esta lei entra em vigor .na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 1 979.
KÓPU THA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/. -

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