| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 1979 |
| Date | 1979-09-27 |
| Ementa | Disciplina a forma de cobrança dos proprietários lindeiros, considerados não optantes, no regime do Plano Comunitário de Obras e dá outras providências. |
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Disciplina a forma de cobran ça dos proprietários lindei- ros, considerados não optan- tes, no regime do Plano Comu nitário de Obras e da outras providencias. Processo nº 10.770/79. Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estância Bal - neãria de São Vicente, usândo das atribuições que lhe são conferi- das por lei, faz saber que a camara Municipal decreta e ele sancio na e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Os proprietãrios de imoveis situados em vias publicas beneficiadas com obras e/ou melhoramentos executados! em regime de Plano Comunitário, que não tenham aderido, expressa ou tacitamente, ao plano, são considerados, para os efeitos desta lei, como não optantes. Art. 29 - À cobrança da parcela devida pelos pro prietârios não optantes, sera feita pela Prefeitura, com os acresci mos previstos na Lei nº 1.735, de 12 de agosto de 1977, e nas condi ções estabelecidas nesta Tei. 5 19 - A Prefeitura poderã delegar a CODESAVI-Com panhia de Desenvolvimento de São Vicente, os serviços da cobrança - prevista neste artigo. 8 29 - Os valores correspondentes as parcelas, as sim cobrados, serão creditados no Fundo de Desenvolvimento Comunita rio, deduzidos os percentuais correspondentes às despesas adminis - trativas e remunerações acarretadas pela cobrariça. Art: .39 - As parcelas correspondentes, em cada via pública, aos proprietários não optantes, serão pagas pela Pre- feitura às empreiteiras que tenham contratado e executado os servi- ços, e que, na forma desta lei, tenham requerido o pagamento. 5 19 - Os pagamentos previstos neste artigo serao efetuados com a utilização de atê 90% (noventa por cento) dos recur pos ne MA . Poti Mnicjpatiosdincndaainisdo Zollcni La Nº 1816 sos disponíveis existentes no Fundo de Desenvolvimento Comunitario. 8 29 - Somente poderão ser requeridos, pelas em preiteiras, pagamentos correspondentes a, no maximo, 1/3 (um terço) dos proprietários de imóveis lindeiros situados em cada via publica. Art. 49 - A empreiteira que pretender receber da Prefeitura o valor de serviços executados e correspondente as parce DN las de proprietários não optantes, devera apresentar requerimento - | nesse sentido, instruidoncom: I - prova de que o valor pleiteado se refere asno maximo, 1/3 (um terço) dos proprietarios não optantes em cada via pública onde os serviços ficaram executados; II - prova de que os serviços e obras ficaram rece bidos pela Prefeitura ou pela CODESAVI - Com ————— panhia de Desenvolvimento de Sao Vicente; “III - prova de que as parcelas atribuídas aos pro - pietários não. optantes estão compatíveis com DN os valores rateados e cobrados entre os de mais proprietários da mesma via pública; Iv - demonstrativo do total de metros lineares de testada:apresentado para cobrança, e seus - respectivos valores; Y - declaração de que se responsabiliza por qual- quer informação ou documento que fornecer pa ra amparar o pedido. Art. 59 - Os pagamentos as empreiteiras obedece - rão, rigorosamente, às disponibilidades do Fundo de Desenvolvimento Comunitário, e ficarão condicionados ao critério seguinte: 1 - mensalmente, serão efetuados levantamentos do saldo disponivel existente no Fundo, e do to tal de metrds lineares de testada,apresentado pelas empreiteiras, correspondentes a proprie tários não optantes com o limite previsto no Re e ee Poe e cao 7 PopitvoMinisatio Cilincdudesrid Blond 5 29 do artigo 30 desta lei. Estes dois fato- res serão utilizados para o calculo das impor tâncias a serem pagas, no período, às emprei- teiras, ficando o saldo de metragem, não co berto pelos pagamentos, transferido para [o mês subsequente; II - o cálculo aludido no-inciso anterior consisti DN rã na divisão do saldo disponível no Fundo pe to total de metros lineares de testada apre - sentado, obetendo-se, assim, unidade de paga - mento que, multiplicada pela metragem apresen tada pelas empreiteiras, fixara os valores a Thes serem pagos; III - a cada recebimento, a empreiteira passará re cibo detalhado, dando quitação ao Fundo, do . respectivo valor, valendo, dita quitação, co- mo cessão de direitos para, eventualmente,ser utilizada na cobrança, judicial ou extra-judi cial, dos proprietários não optantes. Art. 60 - A cobrança prevista no artigo 20 desta lei não fica, em nenhuma hipotese, vinculada ao pagamento às emprei teiras. Art. 79 - Para efeito do disposto no inciso IT do artigo 49 desta lei, não havera distinção entre as formas de execu- ção das obras, melhoramentos ou serviços, seja por iniciativa dos proprietários seja por provocação da Administração, ficando sempre obedecido o limite ali fixado. . Art. 89 - Esta lei entra em vigor .na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 1 979. KÓPU THA PREFEITO MUNICIPAL sap/. -