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← São Vicente (SP)

norma nº 1818/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 1979
Date 1979-10-29
EmentaDá nova redação aos artigos 2º e 5º, da Lei 1814/79.
native_id8277

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4,
Anexo af afeso mt 132199
Retiica Mipalidosênca E ici pu o Bd
Dã nova redação aos artigos
29 e 59, da Lei 1814/79.
Processo nº 15808/78.
Eng. Antonio Fernando dos Reis, Vice-Prefeito em
exercício do. Município de: são Vicente - Estância Balneária, usando!
das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a ca
— mara Municipal”decreta e -ele- sanciona e promulga à seguinte dei
Art. 10 - Os artigos 2º e 50, da Lei nº 1814, de
28 de agosto de 1979, passam à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - O Abono serã pago pela autarquia previ-
denciãria Municipal, e correspondera a
um valor idêntico ao da pensão paga em
dezembro, na base de 1/12, por mês de
benefício, do ano correspondente”
"Art. 59 - Esta lei entrara em vigor na data sua pu
blicação, revogadas as disposições em
contrario"
Art. 20 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação; revogadas as disposições em contrário.
. são-Nicente, Cidade Monumento da História Patria,
Celluta Mater da Nacionalidade, em 29 de outubro de 1 979.
ENG. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
sap/.

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