| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1979 |
| Date | 1979-10-29 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 2º e 5º, da Lei 1814/79. |
| native_id | 8277 |
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4, Anexo af afeso mt 132199 Retiica Mipalidosênca E ici pu o Bd Dã nova redação aos artigos 29 e 59, da Lei 1814/79. Processo nº 15808/78. Eng. Antonio Fernando dos Reis, Vice-Prefeito em exercício do. Município de: são Vicente - Estância Balneária, usando! das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a ca — mara Municipal”decreta e -ele- sanciona e promulga à seguinte dei Art. 10 - Os artigos 2º e 50, da Lei nº 1814, de 28 de agosto de 1979, passam à vigorar com a seguinte redação: “Art. 29 - O Abono serã pago pela autarquia previ- denciãria Municipal, e correspondera a um valor idêntico ao da pensão paga em dezembro, na base de 1/12, por mês de benefício, do ano correspondente” "Art. 59 - Esta lei entrara em vigor na data sua pu blicação, revogadas as disposições em contrario" Art. 20 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. . são-Nicente, Cidade Monumento da História Patria, Celluta Mater da Nacionalidade, em 29 de outubro de 1 979. ENG. ANTONIO FERNANDO DOS REIS VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO sap/.