| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 1979 |
| Date | 1979-11-12 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II, do artigo 109, da Lei nº 1780/78. |
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Anexo du 4/24 & vicente /3) ME Totti Minijtatidobidincisdutninicd lento 2 1RttS MR UA La Nº 1819 Altera a redação do inci so II, do artigo 109, da Lei n9 1780/78. Processo 14.593/79. — . : Koyu Ilha, Prefeito do Município de São Vicente- | “Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferi pr das por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san- ciona e promulga a seguinte Tei: Art. 10 - O inciso II, do artigo 109, da Lei nº 1780, de 6 de junho de 1978, passa a ter a seguinte redação: "TI - casamento, atê 8 (oito) dias". Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de | sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da Historia Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 1979... KÔYU IHA PREFEITO MUNICIPAL sap/.