br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1819/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 1979
Date 1979-11-12
EmentaAltera a redação do inciso II, do artigo 109, da Lei nº 1780/78.
native_id8278

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

Anexo du 4/24
& vicente /3) ME
Totti Minijtatidobidincisdutninicd lento
2 1RttS
MR UA
La Nº 1819
Altera a redação do inci
so II, do artigo 109, da
Lei n9 1780/78.
Processo 14.593/79.
— .
: Koyu Ilha, Prefeito do Município de São Vicente-
| “Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferi
pr das por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san-
ciona e promulga a seguinte Tei:
Art. 10 - O inciso II, do artigo 109, da Lei
nº 1780, de 6 de junho de 1978, passa a ter a seguinte redação:
"TI - casamento, atê 8 (oito) dias".
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de
| sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade Monumento da Historia Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 1979...
KÔYU IHA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

open original →