| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1979 |
| Date | 1979-11-21 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1980. |
| native_id | 8279 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente pa ra o exercício financeiro - de 1980. Processo nº 14.023/79. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente - Es tancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas - por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Munic7- pio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1980, discrimi nado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) e fixa a DES- PESA em "Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros). Í Art. 29 - A receita sera realizada mediante arrecada 4 ção de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda,na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos 1, 2.e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobra mento: RECEITAS CORRENTES iiciicccciccsciceststieeios Cr$ 377.017.490,00 Receita Tributaria ....c... Cr$. 250.000.000,00 Receita Patrimonial........ Cr$ 4.472.400,00 Transferências Correntes... Cr$ 85.328.600,00 Receitas Diversas ......... Cr$ 37.216.490,00 RECEITAS DE CAPITAL É Cr$ 122.982.510,00 Operações de Créditos ..... Cr$ 70.000.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imoveis ....ccccccccccco Cr$ 930.000,00 Amortização de Emprestimos Concedidos ......cccccccc cos Cr$ 240.000,00 E Transferencias de Capital... Cr$ 51.642.510,00 Ê Outras Receitas de Capital. Cr$ 170.000,00 , TOTAL ..cccccs o PR «Cr$ 5004 000.000,00 s “A € Art. 39 - A despesa sera realizada na forma dos qua dros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei nO 4.320/64 e respecti vos subanexos, conforme a discriminação seguinte: “I - Despesas por Órgãos de Governo e Administração: CÂMARA MUNICIPAL ..ccccccccccccccccec cce Cr$ 20.350.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL .....ccccccc..... Cerro Cr$ 479.650.000,00 Gabinete do Prefeito........ Cr$ 5.374.725,00 Coordenadoria Geral do Plane jamento......cccccccc creo Cr$ “937.700,00 Coordenadoria de Administra- ção e Negócios Jurídicos.... Cr$ 67.889.908,00 Coordenadoria da Fazenda ... Cr$ 26.305.297,00 Coordenadoria da Promoção So É cial ..ccccccccccc cc cce cr Cr$ 138.521.020,00 Coordenadoria de Obras e Ser , viços Municipais ........... Cr$ 240.621.350,00 TOTAL ........ erre rcterce ces Cr$ 500.000.000,00 II - Despesas por Funções de Governo: 01 - Legislativa ........... Cr$ 16.500.000,00 03 - Administração e Planeja mento ...... Decir «.. Cr$ 65.387.522,00 06 - Defesa Nacional e Segu- . rança Pública ......... Cr$ “3.179.250,00 08 - Educação e Cultura...... Cr$ 86.466.620,00 10 - Habitação e Urbanismo... Cr$ 107.689,870,00 W - Indústria, Comércio - e Serviços ....cccccc o. Cr$ 29.889.600,00 13 - Saude e Saneamento .... Cr$ 85.927.870,00 14 - Trabalho .....cccc.c... Cr$ 138.500,00 15 - Assistêncta' e Previdên cia ..ccccccciccecsrra Cr$ 60.269.808,00 16 - Transportes ........... Cr$ 44.550.960,00 TOTAL ..ccccccc cleo secs Rerererers Cr$ Cd Bidu Minisipntido Oslinciadutinitindo Blond La Nº ABM fis. 3 Art. 40 - Fica o Prefeito autorizado a: 1 - Efetuar operações de crédito atê o limite de 25% (vinte e cínco por cento) do total da receita estimada; II - Abrir creditos suplementares ate 40% (quarenta por cento)da despesa fixada; III - Proceder à transferência de suprimentos de um para outro DN subelemento da mesma dotação de despesa (anexo nº 4); IV - Transferir, por decreto, para a Companhia de. Desenvolvimen- to de São Vicente - CODESAVI, os creditos orçamentários de obras publicas e serviços desde que possam enquadrar-se a Lei nº 1.726/77. Art. 50 - O orçamento analítico devera ser aprovado por decreto do Executivo. Art. 60 - Esta lei entrara em vigor na data de 109 — de janeiro de 1 980. Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Histoória Patria, CellJula Mater da. Nacionalidade, em 21 de novembro de 1 979. Kg9YU IHA PREFEITO MUNICIPAL sap/.