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norma nº 1820/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 1979
Date 1979-11-21
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1980.
native_id8279

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Aprova o Orçamento Geral do
Município de São Vicente pa
ra o exercício financeiro -
de 1980.
Processo nº 14.023/79.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente - Es
tancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas -
por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Munic7-
pio de São Vicente, para o exercício financeiro de 1980, discrimi
nado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em
Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) e fixa a DES-
PESA em "Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros).
Í
Art. 29 - A receita sera realizada mediante arrecada 4
ção de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda,na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos 1, 2.e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobra
mento:
RECEITAS CORRENTES iiciicccciccsciceststieeios Cr$ 377.017.490,00
Receita Tributaria ....c... Cr$. 250.000.000,00
Receita Patrimonial........ Cr$ 4.472.400,00
Transferências Correntes... Cr$ 85.328.600,00
Receitas Diversas ......... Cr$ 37.216.490,00
RECEITAS DE CAPITAL É Cr$ 122.982.510,00
Operações de Créditos ..... Cr$ 70.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e
Imoveis ....ccccccccccco Cr$ 930.000,00
Amortização de Emprestimos
Concedidos ......cccccccc cos Cr$ 240.000,00 E
Transferencias de Capital... Cr$ 51.642.510,00 Ê
Outras Receitas de Capital. Cr$ 170.000,00 ,
TOTAL ..cccccs o PR «Cr$ 5004 000.000,00
s
“A
€
Art. 39 - A despesa sera realizada na forma dos qua
dros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei nO 4.320/64 e respecti
vos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
“I - Despesas por Órgãos de Governo e Administração:
CÂMARA MUNICIPAL ..ccccccccccccccccec cce Cr$ 20.350.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL .....ccccccc..... Cerro Cr$ 479.650.000,00
Gabinete do Prefeito........ Cr$ 5.374.725,00
Coordenadoria Geral do Plane
jamento......cccccccc creo Cr$ “937.700,00
Coordenadoria de Administra-
ção e Negócios Jurídicos.... Cr$ 67.889.908,00
Coordenadoria da Fazenda ... Cr$ 26.305.297,00
Coordenadoria da Promoção So É
cial ..ccccccccccc cc cce cr Cr$ 138.521.020,00
Coordenadoria de Obras e Ser ,
viços Municipais ........... Cr$ 240.621.350,00
TOTAL ........ erre rcterce ces Cr$ 500.000.000,00
II - Despesas por Funções de Governo:
01 - Legislativa ........... Cr$ 16.500.000,00
03 - Administração e Planeja
mento ...... Decir «.. Cr$ 65.387.522,00
06 - Defesa Nacional e Segu- .
rança Pública ......... Cr$ “3.179.250,00
08 - Educação e Cultura...... Cr$ 86.466.620,00
10 - Habitação e Urbanismo... Cr$ 107.689,870,00
W - Indústria, Comércio - e
Serviços ....cccccc o. Cr$ 29.889.600,00
13 - Saude e Saneamento .... Cr$ 85.927.870,00
14 - Trabalho .....cccc.c... Cr$ 138.500,00
15 - Assistêncta' e Previdên
cia ..ccccccciccecsrra Cr$ 60.269.808,00
16 - Transportes ........... Cr$ 44.550.960,00
TOTAL ..ccccccc cleo secs Rerererers Cr$ Cd
Bidu Minisipntido Oslinciadutinitindo Blond
La Nº ABM
fis. 3
Art. 40 - Fica o Prefeito autorizado a:
1 - Efetuar operações de crédito atê o limite de 25% (vinte e
cínco por cento) do total da receita estimada;
II - Abrir creditos suplementares ate 40% (quarenta por cento)da
despesa fixada;
III - Proceder à transferência de suprimentos de um para outro
DN subelemento da mesma dotação de despesa (anexo nº 4);
IV - Transferir, por decreto, para a Companhia de. Desenvolvimen-
to de São Vicente - CODESAVI, os creditos orçamentários de
obras publicas e serviços desde que possam enquadrar-se a
Lei nº 1.726/77.
Art. 50 - O orçamento analítico devera ser aprovado
por decreto do Executivo.
Art. 60 - Esta lei entrara em vigor na data de 109
— de janeiro de 1 980.
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Histoória Patria,
CellJula Mater da. Nacionalidade, em 21 de novembro de 1 979.
Kg9YU IHA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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