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norma nº 1821/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 1979
Date 1979-11-21
EmentaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1980/1982.
native_id8280

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Anexo d
S Vicente / /
Monizjiatda ilinciadatrrsnindo Le lônte
Dea N.º. 182]
Aprova o Orçamento Plurianual
de Investimentos para o trie
nio de 1980/1982. .
Processo nº 14.023/79.
Koyu Ilha, Prefeito do Município de São Vicente-Es-.
tancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - O Orçamento Plurianual de Investimentos
do Município de São Vicente - Estância Balneária, para o triênio
de 1980/1982, contituído pelos anexos integrantes desta lei, e
elaborado na: forma dos Atos Complementares n9s. 43 e 76 de 29 de
janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o
período, as despesas de Capital em Cr$ 471.368.300,00 (quatrocen
tos e setenta e hum milhões, trezentos e sessenta e oito mil, e
trezentos cruzeiros).
Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento
das Despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de In
vestimentos para o triênio de 1980/1982, são distribuidos na con
formidade com .o quadro nº 1, anexo a esta lei, da qual fica fa-
zendo parte integrante.
Art. 39 - As Despesas de Capital, programadas com
base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na
forma exposta no quadro-nº 2 anexo a esta lei, que serã conside-
rado parte integrante da mesma.
Paragrafo unico - Qualquer modificação legalmente
autorizada das Despesas de Capital constante do Orçamento Progra
ma para 1980 determinara medida idêntica neste Orçamento Pluria-
nual.
Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentãrias
anuais, no período, serão ajustadas as importâncias consignadas
aos Projetos e Atividades podendo, em decorrência da alteração -
da Receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados proje
tos e atividades constantes dos anexos desta lei. +
Parâgrafo único - As importâncias referentes aos exer
cícios de 1981 e 1982, estimadas a preços de 1980, serão corrigidas
monetariamente, por ocasião da elaboração de Orçamentos anuais cor
respondentes aqueles exercícios.
Art. 59 - Esta lei entrara em.vigor a 19 de janeiro
de 1980, revogadas as disposições em contrâãrio.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cel
Jula Mater dá Nacionalidade, em 21 de novembro de 1 979.
Kóyi IHA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.
, QUADRO No]
RECEITAS DE CAPITAL 1980 198] 1982 Total
Superavit do Orçamento Corrente ....i.... 4.385.790,00 14.000.000,00 20.000.000,00 . 38.385.790,00
1821
Receitas de Capital .....cccsccccitoss 122.982.510,00 140.000.000,00 170.000.000,00 432.982.510,00
Ca
La N.º.
TOTAL .eccciscsscsrrrarerarasa 127.368,300,00 154,000.000,00 190.000.000,00 471.368.300,00
1821
La N.º
QUADRO N9 2
DESPESAS POR FUNÇÕES 1980 1981 1982
01 - Legislativo. ..ccicciiiis 1.000.000,00 800.000,00 1.100.000,00
03 - Admin. e Planejamento co 6,709:225,00. 34.963.325,00 63.242.425,00
06 - Def. Nac. e Seg. Pública ... 1.771:875,00 2.300.000,00 2.800.000,00
08 - Educação e Cultura......... 8.171.900,00 5.856.000,00 6.108.000,00
10 - Habitação e Urbanismo ..... 57.269.370,00 68.139.675,00 77.012.575,00
W - Indústria Com. Serviços... 25.257.800,00 25.124.000,00 25.137.000,00
13:- Saúde e Saneamento ........ . 8.848.570,00 8.300.000,00 9.600.000,00
16 - Transportes ....cicccicis 8.339.560,00. 8.517.000,00 5.000.000,00
Total
2.900.000,00
114.914.975,00
6.871.875,00
20.135.900,00
202.421.620,00
75.518.800,00
26.748.570,00
21.856.560,00
TOTAL Leccccssiacsis 127.368,300,00 154,000.000,00 190.000.000,00
471.368.300,00

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