| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 1979 |
| Date | 1979-11-21 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1980/1982. |
| native_id | 8280 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 4
Anexo d S Vicente / / Monizjiatda ilinciadatrrsnindo Le lônte Dea N.º. 182] Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o trie nio de 1980/1982. . Processo nº 14.023/79. Koyu Ilha, Prefeito do Município de São Vicente-Es-. tancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente - Estância Balneária, para o triênio de 1980/1982, contituído pelos anexos integrantes desta lei, e elaborado na: forma dos Atos Complementares n9s. 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as despesas de Capital em Cr$ 471.368.300,00 (quatrocen tos e setenta e hum milhões, trezentos e sessenta e oito mil, e trezentos cruzeiros). Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de In vestimentos para o triênio de 1980/1982, são distribuidos na con formidade com .o quadro nº 1, anexo a esta lei, da qual fica fa- zendo parte integrante. Art. 39 - As Despesas de Capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na forma exposta no quadro-nº 2 anexo a esta lei, que serã conside- rado parte integrante da mesma. Paragrafo unico - Qualquer modificação legalmente autorizada das Despesas de Capital constante do Orçamento Progra ma para 1980 determinara medida idêntica neste Orçamento Pluria- nual. Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentãrias anuais, no período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos e Atividades podendo, em decorrência da alteração - da Receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados proje tos e atividades constantes dos anexos desta lei. + Parâgrafo único - As importâncias referentes aos exer cícios de 1981 e 1982, estimadas a preços de 1980, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração de Orçamentos anuais cor respondentes aqueles exercícios. Art. 59 - Esta lei entrara em.vigor a 19 de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrâãrio. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cel Jula Mater dá Nacionalidade, em 21 de novembro de 1 979. Kóyi IHA PREFEITO MUNICIPAL sap/. , QUADRO No] RECEITAS DE CAPITAL 1980 198] 1982 Total Superavit do Orçamento Corrente ....i.... 4.385.790,00 14.000.000,00 20.000.000,00 . 38.385.790,00 1821 Receitas de Capital .....cccsccccitoss 122.982.510,00 140.000.000,00 170.000.000,00 432.982.510,00 Ca La N.º. TOTAL .eccciscsscsrrrarerarasa 127.368,300,00 154,000.000,00 190.000.000,00 471.368.300,00 1821 La N.º QUADRO N9 2 DESPESAS POR FUNÇÕES 1980 1981 1982 01 - Legislativo. ..ccicciiiis 1.000.000,00 800.000,00 1.100.000,00 03 - Admin. e Planejamento co 6,709:225,00. 34.963.325,00 63.242.425,00 06 - Def. Nac. e Seg. Pública ... 1.771:875,00 2.300.000,00 2.800.000,00 08 - Educação e Cultura......... 8.171.900,00 5.856.000,00 6.108.000,00 10 - Habitação e Urbanismo ..... 57.269.370,00 68.139.675,00 77.012.575,00 W - Indústria Com. Serviços... 25.257.800,00 25.124.000,00 25.137.000,00 13:- Saúde e Saneamento ........ . 8.848.570,00 8.300.000,00 9.600.000,00 16 - Transportes ....cicccicis 8.339.560,00. 8.517.000,00 5.000.000,00 Total 2.900.000,00 114.914.975,00 6.871.875,00 20.135.900,00 202.421.620,00 75.518.800,00 26.748.570,00 21.856.560,00 TOTAL Leccccssiacsis 127.368,300,00 154,000.000,00 190.000.000,00 471.368.300,00