| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 1979 |
| Date | 1979-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, extinção, reclassificação e reestruturação dos cargos e funções do quadro de pessoal da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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Anexo da stay. 182/08 : S Vicente 29/44..1 29. Ria Mniati rca Btomicd Ee La Nº. 1822. Dispõe sôbre a criação, extin RC ção, reclassificação e rees. truturação dos cargos e fun ções do quadro de pessoal da Câmara Municipal, e da outras providencias. Processo 16741/79. “ua Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente - Es” tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona E) e promulga a seguinte lei: ne Art. 10 - O quadro do funcionalismo fixo da Secreta ria da Câmara Municipal, passa a ser regulado pelas diretrizes ' da presente lei e na forma das tabelas que a integram. Art. 20 - Os cargos públicos da Secretaria da Cama ra Municipal são classificados em: de provimento ; em comissão e de provimento efetivo. 8 10 - São de provimento em comissão, de livre no meação e exoneração pelo Presidente, o cargo de assessoramento '! superior e ainda outros que assim sejam definidos em lei. & 29 - São de provimento efetivo os cargos isolados O) classificados na Tabela que integra a presente lei. ! — Art. 30 - A investidura inicial dar-se-a sempre em cargo isolado, mediante previa aprovação em concurso publico de provas ou provas e titulos, obedecidos os requisitos gerais para nomeação e os específicos do cargo. Art. 40 - OQ cargo de Diretor-Geral sera provido, por reclassificação, obedecida a situação jurídica existente, pelo atual ocupante do mesmo. Art. 50 - O cargo de Assistente Administrativo do Expediente sera preenchido, por reclassificação, obedecida a si tuação jurídica existente, pelo atual ocupante do camngo de chefe de Expediente. q | quot ut Revegada P/ Lei AIM o y Lea Nº ABRE Fis.02 Art. 69 - O cargo de Assistente Administrativo do Pessoal sera preenchido, por reclassificação, obedecida a situa ção jurídica existente, pelo atual ocupante do cargo de Chefe do Pessoal. Art. 79 - O cargo de Assistente Administrativo do Arquivo serã preenchido, por reclassificação, obedecida a situa ção jurídica existente, pelo atual ocupante do cargo de Chefe de Almoxarifado e Arquivo. Art. 89 - O cargo de Tesoureiro sera preenchido, por reclassificação, obedecida a situação jurídica existente, pelo atual ocupante do cargo de Auxiliar de Tesouraria. Art. 99 - Um cargo de Escriturario-Datiloôgrafo sera preenchido, por-reclassificação, obedecida a situação jurídica existente, pelo funcionârio titular do cargo de Encarregado do Serviço de Mimeografia. Art. 10. - O cargo de Mimeografista sera preenchido, por reclassificação, obedecida a situação jurídica existente, pe To ocupante, em substituição, ao cargo de Encarregado do Serviço de Mimeografia. Art. 11. - Os funcionarios do quadro do pessoal fixo da Secretaria da Camara Municipal a seguir discriminados, obedeci das e respeitadas as condições jurídicas em decorrência de reclas sificação, ficam agrupados na seguinte condição: a) ALMOXARIFE - Nilson Firmino b) RECEPCIONISTA - * Marcia Eliza Fernandes c) CONTINUO - Ana Ribeiro Barbosa Art. 12 - Após o primeiro provimento, em consonância com o disposto nos artigos anteriores, os cargos constantes da Ta bela II que integra a presente lei, serao preenchidos mediante concurso público de provas ou provas e títulos, obedecidas,as nor mas vigentes. e VI Mit ooo Elos Lea Nº BEL F1s.03 Art. 13 - Ficam criados os cargos e funções constan tes das tabelas que integram a presente lei, com as respectivas de nominações, quantidades, padrões de vencimento e formas de provi - mento. Art. 14” - Aplicam-se aos funcionarios inativos . da Secretaria da Câmara, as diretrizes fixadas nesta Tei. Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente , suplementadas, se necessario. Art. 16 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigindo a 19 de novembro de 1979, re vogando-se as disposições em contrário e, em especial, as Leis n9s 1675/75, 1693/76, 1708/76 e 1806/79. - São Vicente Cidade Monumento da História Patria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 1 979. de IHA Prefeito Municipal Es. TABELAJI CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SQ DENOMINAÇÃO PADRÃO LOTAÇÃO FORMA DE PROVIMENTO Assessor da Presidência S 01 Livre provimento pelo Presidente entre portadores de diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e So ciais, devidamente inscrito na Pio TABELA II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação Padrão " Lotação Forma de Provimento DIRETOR-GERAL T 01 Mediante concurso público de provas ou provas e títulos entre portadores de diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. CONSULTOR-JURIÍDICO T 01 Mediante concurso público de provas ou provas e titulos entre portadores de diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, devidamente .! inscrito na 0.4.8. 1822, ASSESSOR LEGISLATIVO S 01: Mediante concurso público de provas au-provas e titulos. entre portadores de diploma de Jornalis . ta ou Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, devidamente inscrito no ôrgão fiscalizador. Lei N.º. slide E ncia dutiniriado Lodo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R 03 Mediante concurso público de provas ou provas e a) EXPEDIENTE titulos. o b) PESSOAL c) ARQUIVO o TECNICO EM CONTABILIDADE N 01 Mediante concurso público de provas ou provas e VA títulos entre portadores de diploma de Tecnico! em Contabilidade, devidamente inscrito no C.R.C. TESOUREIRO Q 01 Mediante concurso publico de provas ou provas e , títulos. TABELA II SS ' CARGOS DE PROVIMENTO | EFETIVO SS Denominação Padrão Lotação Forma de Provimento JS REDATOR-REVISOR ' Q E 01 Mediante concurso público de provas ou provas e E . ' títulos entre portadores de diploma de Jornalis É ta e inscrição no respectivo órgão fiscalizador. SQ | AUXILIAR DE REDATOR-REVISOR Pp 01 Mediante concurso publico de provas ou provas e ; titulos, a ESCRITURÁRIO-DATILOGRAFO + 0 05 Mediante concurso público de provas ou provas e t = titulos: US s ALMOXARIFE . M 01 Mediante concurso público de provas ou provas e NS 3 titulos, a . . MIMEOGRAFIA M 01 Mediante concurso público de provas ou provas e . títulos. MOTORISTA L 05. Mediante concurso público de provas ou provas e títulos entre portadorês da Carteira de Habili- tação Profissional. : . RECEPCIONISTA J 01 Mediante concurso público de provas ou provas e o o “títulos. Denominação CONTÍNUO SERVENTE TABELA JII CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Padrão Lotação Forma de Provimento Mediante concurso publico de provas ou-provas e títulos. Mediante concurso público de provas ou provas e titulos. arado E lncia Duvido LTio 1822 La N.º TABELA HI FUNÇÕES — GRATIFICADAS Forma de Provimento Denominação Padrão Base Lotação CHEFE DE GABINETE 1/3 01 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SOM 1/3 01 ATENDIMENTO AOS. VEREADORES “E COMISSÕES 1/3 01 Livre provimento os servidores da Municipal. Livre provimento "os servidores da Municipal, Livre provimento “os servidores da Municipal. pelo Presidente entre Secretaria da Camara! pelo Presidente entre Secretaria da Câmara pelo Presidente entre Secretaria da Camara Fibra ManispalidaÓência Datena E llond La Nº... 1822 0 TABELA DE VENCIMENTOS Padrão Vencimentos Cr$ T 17 313,80 s 13 384,00 R 11 942,00 q 9 942,00 P 9 336,00 0 8 616,00 o N 8 185,80 ad M 6 514,00 L 6 240,00 R) 5 200,00 I 4 650,00 H 3 800,00 Es. ]