br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1822/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1822 / 1979
Date 1979-11-28
EmentaDispõe sobre a criação, extinção, reclassificação e reestruturação dos cargos e funções do quadro de pessoal da Câmara Municipal, e dá outras providências.
native_id8281

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 9

Anexo da stay. 182/08 :
S Vicente 29/44..1 29.
Ria Mniati rca Btomicd Ee
La Nº. 1822.
Dispõe sôbre a criação, extin
RC ção, reclassificação e rees.
truturação dos cargos e fun
ções do quadro de pessoal da
Câmara Municipal, e da outras
providencias.
Processo 16741/79.
“ua Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente - Es”
tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona
E) e promulga a seguinte lei:
ne Art. 10 - O quadro do funcionalismo fixo da Secreta
ria da Câmara Municipal, passa a ser regulado pelas diretrizes '
da presente lei e na forma das tabelas que a integram.
Art. 20 - Os cargos públicos da Secretaria da Cama
ra Municipal são classificados em: de provimento ; em comissão e
de provimento efetivo.
8 10 - São de provimento em comissão, de livre no
meação e exoneração pelo Presidente, o cargo de assessoramento '!
superior e ainda outros que assim sejam definidos em lei.
& 29 - São de provimento efetivo os cargos isolados
O) classificados na Tabela que integra a presente lei.
! —
Art. 30 - A investidura inicial dar-se-a sempre em
cargo isolado, mediante previa aprovação em concurso publico de
provas ou provas e titulos, obedecidos os requisitos gerais para
nomeação e os específicos do cargo.
Art. 40 - OQ cargo de Diretor-Geral sera provido, por
reclassificação, obedecida a situação jurídica existente, pelo
atual ocupante do mesmo.
Art. 50 - O cargo de Assistente Administrativo do
Expediente sera preenchido, por reclassificação, obedecida a si
tuação jurídica existente, pelo atual ocupante do camngo de chefe
de Expediente.
q |
quot ut Revegada P/ Lei AIM
o
y
Lea Nº ABRE
Fis.02
Art. 69 - O cargo de Assistente Administrativo do
Pessoal sera preenchido, por reclassificação, obedecida a situa
ção jurídica existente, pelo atual ocupante do cargo de Chefe do
Pessoal.
Art. 79 - O cargo de Assistente Administrativo do
Arquivo serã preenchido, por reclassificação, obedecida a situa
ção jurídica existente, pelo atual ocupante do cargo de Chefe de
Almoxarifado e Arquivo.
Art. 89 - O cargo de Tesoureiro sera preenchido, por
reclassificação, obedecida a situação jurídica existente, pelo
atual ocupante do cargo de Auxiliar de Tesouraria.
Art. 99 - Um cargo de Escriturario-Datiloôgrafo sera
preenchido, por-reclassificação, obedecida a situação jurídica
existente, pelo funcionârio titular do cargo de Encarregado do
Serviço de Mimeografia.
Art. 10. - O cargo de Mimeografista sera preenchido,
por reclassificação, obedecida a situação jurídica existente, pe
To ocupante, em substituição, ao cargo de Encarregado do Serviço
de Mimeografia.
Art. 11. - Os funcionarios do quadro do pessoal fixo
da Secretaria da Camara Municipal a seguir discriminados, obedeci
das e respeitadas as condições jurídicas em decorrência de reclas
sificação, ficam agrupados na seguinte condição:
a) ALMOXARIFE - Nilson Firmino
b) RECEPCIONISTA - * Marcia Eliza Fernandes
c) CONTINUO - Ana Ribeiro Barbosa
Art. 12 - Após o primeiro provimento, em consonância
com o disposto nos artigos anteriores, os cargos constantes da Ta
bela II que integra a presente lei, serao preenchidos mediante
concurso público de provas ou provas e títulos, obedecidas,as nor
mas vigentes.
e
VI Mit ooo Elos
Lea Nº BEL
F1s.03
Art. 13 - Ficam criados os cargos e funções constan
tes das tabelas que integram a presente lei, com as respectivas de
nominações, quantidades, padrões de vencimento e formas de provi -
mento.
Art. 14” - Aplicam-se aos funcionarios inativos . da
Secretaria da Câmara, as diretrizes fixadas nesta Tei.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta
lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente ,
suplementadas, se necessario.
Art. 16 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos vigindo a 19 de novembro de 1979, re
vogando-se as disposições em contrário e, em especial, as Leis n9s
1675/75, 1693/76, 1708/76 e 1806/79.
- São Vicente Cidade Monumento da História Patria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 1 979.
de IHA
Prefeito Municipal
Es.
TABELAJI
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SQ DENOMINAÇÃO PADRÃO LOTAÇÃO FORMA DE PROVIMENTO
Assessor da Presidência S 01 Livre provimento pelo Presidente entre portadores
de diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e So
ciais, devidamente inscrito na Pio
TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação Padrão " Lotação Forma de Provimento
DIRETOR-GERAL T 01 Mediante concurso público de provas ou provas e
títulos entre portadores de diploma de Bacharel
em Ciências Jurídicas e Sociais.
CONSULTOR-JURIÍDICO T 01 Mediante concurso público de provas ou provas e
titulos entre portadores de diploma de Bacharel
em Ciências Jurídicas e Sociais, devidamente .!
inscrito na 0.4.8.
1822,
ASSESSOR LEGISLATIVO S 01: Mediante concurso público de provas au-provas e
titulos. entre portadores de diploma de Jornalis
. ta ou Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais,
devidamente inscrito no ôrgão fiscalizador.
Lei N.º.
slide E ncia dutiniriado Lodo
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R 03 Mediante concurso público de provas ou provas e
a) EXPEDIENTE titulos. o
b) PESSOAL
c) ARQUIVO o
TECNICO EM CONTABILIDADE N 01 Mediante concurso público de provas ou provas e
VA
títulos entre portadores de diploma de Tecnico!
em Contabilidade, devidamente inscrito no C.R.C.
TESOUREIRO Q 01 Mediante concurso publico de provas ou provas e
, títulos.
TABELA II
SS ' CARGOS DE PROVIMENTO | EFETIVO
SS Denominação Padrão Lotação Forma de Provimento
JS REDATOR-REVISOR ' Q E 01 Mediante concurso público de provas ou provas e
E . ' títulos entre portadores de diploma de Jornalis
É ta e inscrição no respectivo órgão fiscalizador.
SQ | AUXILIAR DE REDATOR-REVISOR Pp 01 Mediante concurso publico de provas ou provas e
; titulos,
a ESCRITURÁRIO-DATILOGRAFO + 0 05 Mediante concurso público de provas ou provas e
t = titulos:
US s ALMOXARIFE . M 01 Mediante concurso público de provas ou provas e
NS 3 titulos,
a . .
MIMEOGRAFIA M 01 Mediante concurso público de provas ou provas e
. títulos.
MOTORISTA L 05. Mediante concurso público de provas ou provas e
títulos entre portadorês da Carteira de Habili-
tação Profissional.
: . RECEPCIONISTA J 01 Mediante concurso público de provas ou provas e
o o “títulos.
Denominação
CONTÍNUO
SERVENTE
TABELA JII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão Lotação
Forma de Provimento
Mediante concurso publico de provas ou-provas
e títulos.
Mediante concurso público de provas ou provas
e titulos.
arado E lncia Duvido LTio
1822
La N.º
TABELA HI
FUNÇÕES — GRATIFICADAS
Forma de Provimento
Denominação Padrão Base Lotação
CHEFE DE GABINETE 1/3 01
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SOM 1/3 01
ATENDIMENTO AOS. VEREADORES “E COMISSÕES 1/3 01
Livre provimento
os servidores da
Municipal.
Livre provimento
"os servidores da
Municipal,
Livre provimento
“os servidores da
Municipal.
pelo Presidente entre
Secretaria da Camara!
pelo Presidente entre
Secretaria da Câmara
pelo Presidente entre
Secretaria da Camara
Fibra ManispalidaÓência Datena E llond
La Nº... 1822 0
TABELA DE VENCIMENTOS
Padrão Vencimentos Cr$
T 17 313,80
s 13 384,00
R 11 942,00
q 9 942,00
P 9 336,00
0 8 616,00
o N 8 185,80
ad M 6 514,00
L 6 240,00
R) 5 200,00
I 4 650,00
H 3 800,00
Es.
]

open original →