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← São Vicente (SP)

norma nº 1823/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 1979
Date 1979-11-29
EmentaAcrescenta Parágrafo único ao artigo 192 da Lei 1745, de 29-09-77.
native_id8282

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

RR e E
La Nº 1823
4
Acrescenta Paragrafo Unico
ao artigo 192 da Lei 1745,
de 29-09-77.
Processo n9 17049/79.
Koyu Ilha, Prefeito do Município de São Vicente-
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferi a
das por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
2
Art. 19 - Ao artigo 192 da Lei 1745, de 29 de
setembro de 1977, fica acrescentado Paragrafo Unico, com a se-
guinte redação:
"Parágrafo Unico - Não ocorrera a incidencia do
imposto previsto neste artigo,
quando o respectivo. serviço
gerar imposto de valor igual
ou inferior a 10% (dez por -
cento) do Valor de Referencia
Fiscal vigente à época da in-
cidência do tributo"
Art: 29 - Esta lei entrara em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
são Vicente, Cidade Monumento da História - Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 1979.
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