| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 1979 |
| Date | 1979-11-29 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafo único ao artigo 192 da Lei 1745, de 29-09-77. |
| native_id | 8282 |
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RR e E La Nº 1823 4 Acrescenta Paragrafo Unico ao artigo 192 da Lei 1745, de 29-09-77. Processo n9 17049/79. Koyu Ilha, Prefeito do Município de São Vicente- Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferi a das por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 2 Art. 19 - Ao artigo 192 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, fica acrescentado Paragrafo Unico, com a se- guinte redação: "Parágrafo Unico - Não ocorrera a incidencia do imposto previsto neste artigo, quando o respectivo. serviço gerar imposto de valor igual ou inferior a 10% (dez por - cento) do Valor de Referencia Fiscal vigente à época da in- cidência do tributo" Art: 29 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. são Vicente, Cidade Monumento da História - Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 1979. ue IHA TO MUNICIPAL as PREFE sap/.