| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | Revaloriza os padrões e níveis de vencimento dos funcionários municipais e dá outras providências. |
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Anexo 34 Meme ne 234 27 1 s. vicente 24/12/28 Revaloriza os padrões e níveis: ãe vencimento dos funcionários municipais e dã outras provi dências. Processo nº 16.943/79. Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância Balneária de São Vicente, usanão das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pro “e. mulga a seguinte lei: Art. 19 — Os padrões e niveis de vencimento dos funcio nários do Quadro ficam revalorizados em 30% (trinta por cento) até o valor de Cr$ 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito cru zeiros), e, em 10% (dez por cento) a quantia excedente desse valor. Parágrafo único - Em idêntico percentual de que trata este artigo serão reajustados os proventos dos inativos, dos servi dores em disponibilidade e as pensões pagas pela prefeitura. Art. 29 - Os salários dos servidores extranumerários e contratados, bem assim os dos contratados "horistas" serão reajus tados por ato do Prefeito nas mesmas bases fixadas .nô. artigo 19. Art. 39 — Serã tambêm revalorizado por ato do Prefeito + o valor do salário-aula correspondente às aulas consideradas exce dentes, nos termos da legislação municipal pertinente. art. 49 - Fica fixado em Cr$ 147,00 (cento e quarenta" e sete cruzeiros) por alimentário, o valor do salário-família e sa 1ário-esposa. . Art. 5? - Os salários reajustados por ato do Prefeito vigorarão a partir de 19 de novembro de 1 979. Art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelos créditos orçamentârios próprios, suplementados , se necessário. art. 7º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de 1 979. art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário. cão Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cel luma Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 1 979. KOYU IHA Prefeito Municipal da.