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norma nº 1824/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 1979
Date 1979-11-30
EmentaRevaloriza os padrões e níveis de vencimento dos funcionários municipais e dá outras providências.
native_id8283

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Anexo 34 Meme ne 234 27 1
s. vicente 24/12/28
Revaloriza os padrões e níveis:
ãe vencimento dos funcionários
municipais e dã outras provi
dências.
Processo nº 16.943/79.
Koyu Iha, Prefeito do Município da Estância Balneária
de São Vicente, usanão das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pro
“e. mulga a seguinte lei:
Art. 19 — Os padrões e niveis de vencimento dos funcio
nários do Quadro ficam revalorizados em 30% (trinta por cento) até
o valor de Cr$ 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito cru
zeiros), e, em 10% (dez por cento) a quantia excedente desse valor.
Parágrafo único - Em idêntico percentual de que trata
este artigo serão reajustados os proventos dos inativos, dos servi
dores em disponibilidade e as pensões pagas pela prefeitura.
Art. 29 - Os salários dos servidores extranumerários e
contratados, bem assim os dos contratados "horistas" serão reajus
tados por ato do Prefeito nas mesmas bases fixadas .nô. artigo 19.
Art. 39 — Serã tambêm revalorizado por ato do Prefeito
+ o valor do salário-aula correspondente às aulas consideradas exce
dentes, nos termos da legislação municipal pertinente.
art. 49 - Fica fixado em Cr$ 147,00 (cento e quarenta"
e sete cruzeiros) por alimentário, o valor do salário-família e sa
1ário-esposa. .
Art. 5? - Os salários reajustados por ato do Prefeito
vigorarão a partir de 19 de novembro de 1 979.
Art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão pelos créditos orçamentârios próprios, suplementados , se
necessário.
art. 7º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de 1 979.
art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário.
cão Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cel
luma Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 1 979.
KOYU IHA
Prefeito Municipal
da.

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