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← São Vicente (SP)

norma nº 1826/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1826 / 1979
Date 1979-12-05
EmentaCancela débitos até Cr$ 200,00 para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
native_id8284

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

— o . |
3
Anexo
est
Fui Pira Minijiatdaiinciadditrids Blhent
cancela débitos ate Cr$ 200,00
para com a Fazenda Municipal e
dã outras providencias.
Processo nº 14.060/79.
Koyu 'Iha, Prefeito do Município de Sao Vicente - Es
tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas
por tTei,. faz saber que à Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte lei: :
Art. 19: - Ficam cancelados os debitos de qualquer
natureza para com à Fazenda Municipal, de valor originário igual
ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), vencidos atê 31 de
dezembro de 1978. ,
Paragrafo Unico - Para os efeitos desta lei, enten-
de-se por valor originário, o que corresponda ao total do débito,
excluídas as parcelas relativas à correção monetária e juros de mo
ra.
po Art. 29 - Ficarão a cargo do devedor as custas pro
cessuais dos débitos que sejam objeto de ação judicial.
Art. 30 - Os depósitos efetuados por conta dos debi
tos de que trata esta lei, serão convertidos em renda na Contabili
= dade Central, sendo vedada a restituição.
Art. 40 - Esta lei entrarã em vigor na data de “sua
voo publicação, revogadas as disposições em contrário. =
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 1 979.
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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