| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 1979 |
| Date | 1979-12-05 |
| Ementa | Cancela débitos até Cr$ 200,00 para com a Fazenda Municipal e dá outras providências. |
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— o . | 3 Anexo est Fui Pira Minijiatdaiinciadditrids Blhent cancela débitos ate Cr$ 200,00 para com a Fazenda Municipal e dã outras providencias. Processo nº 14.060/79. Koyu 'Iha, Prefeito do Município de Sao Vicente - Es tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por tTei,. faz saber que à Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: : Art. 19: - Ficam cancelados os debitos de qualquer natureza para com à Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), vencidos atê 31 de dezembro de 1978. , Paragrafo Unico - Para os efeitos desta lei, enten- de-se por valor originário, o que corresponda ao total do débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária e juros de mo ra. po Art. 29 - Ficarão a cargo do devedor as custas pro cessuais dos débitos que sejam objeto de ação judicial. Art. 30 - Os depósitos efetuados por conta dos debi tos de que trata esta lei, serão convertidos em renda na Contabili = dade Central, sendo vedada a restituição. Art. 40 - Esta lei entrarã em vigor na data de “sua voo publicação, revogadas as disposições em contrário. = São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 1 979. PREFEITO MUNICIPAL sap/.