| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 1979 |
| Date | 1979-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 166.097,36, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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eso é — s vicmto 1 Pita Manisjatie Oslncia Dutarsrinda Blee Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial de Cr$ 166.097,35, para - atender despesas de exerci cios anteriores. Processo nº 16.255/79. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições que lhe são conferi das por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele san ciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a - abrir na: Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda,cre dito especial] de Cr$ 166.097,36 (cento e sessenta e seis mit;no venta e sete cruzéiros e trinta .e seis centavos), destinado a atender a despesas de exercícios anteriores, abaixo discrimina- das: . , É a) 317 1- Pessoal Civil Para proceder aos pagamentos de . adicionais, sexta-parte........ Cr$ 66.118,67 b) 3113 - Obrigações Patronais . Para atender a despesas com con tribuições previdenciârias..... Cr$ 4.317,79 c)3132- Outros Serviços e Encargos “Para atender a despesas com ho- norãrios advocaticios...... o. Cr$ 94.590,90 d) 3253 - Salário-Família Para atender a despesas com o pagamento de salario-família em atraso ....cccccccrccc seco cc Cr$ 1.070,00 TOTAL ..c.c.ccll.... Cr$ 166.097,36 Parágrafo Unico - Do decreto que abrir o presente credito, constarão obrigatoriamente os recursos necessarios . a sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei n9 4320/64. Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 1 979. gh IHA PREFEITO MUNICIPAL sap/.