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norma nº 1827/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 1979
Date 1979-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 166.097,36, para atender despesas de exercícios anteriores.
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eso é —
s vicmto 1
Pita Manisjatie Oslncia Dutarsrinda Blee
Autoriza o Poder Executivo
a abrir credito especial
de Cr$ 166.097,35, para -
atender despesas de exerci
cios anteriores.
Processo nº 16.255/79.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneãria, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a -
abrir na: Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda,cre
dito especial] de Cr$ 166.097,36 (cento e sessenta e seis mit;no
venta e sete cruzéiros e trinta .e seis centavos), destinado a
atender a despesas de exercícios anteriores, abaixo discrimina-
das: . , É
a) 317 1- Pessoal Civil
Para proceder aos pagamentos de .
adicionais, sexta-parte........ Cr$ 66.118,67
b) 3113 - Obrigações Patronais .
Para atender a despesas com con
tribuições previdenciârias..... Cr$ 4.317,79
c)3132- Outros Serviços e Encargos
“Para atender a despesas com ho-
norãrios advocaticios...... o. Cr$ 94.590,90
d) 3253 - Salário-Família
Para atender a despesas com o
pagamento de salario-família em
atraso ....cccccccrccc seco cc Cr$ 1.070,00
TOTAL ..c.c.ccll.... Cr$ 166.097,36
Parágrafo Unico - Do decreto que abrir o presente
credito, constarão obrigatoriamente os recursos necessarios . a
sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei n9 4320/64.
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 1 979.
gh IHA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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