| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 1980 |
| Date | 1980-04-23 |
| Ementa | Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para as dos patrimoniais do Município, para os fins constantes do "caput" do art. 1º da Lei 1771/78, área de terreno, e dá outras providências. |
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Anexo d ——— 8. Vicente.) / Ii puto Me Dohme 4 Desincorpora âa classe dos bens de uso comum do povo e transfere para as dos patrimoniais do Município , para os fins constantes do "caput" ão art. 19 da Lei 1771/78, área de terreno, e dá outras providências. Processo nº 17.561/79. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente- Es taância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas ' por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 19 - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a ãos patrimoniais do Mu nicípio, para os fins constantes do "caput" do artigo 19 da Lei no 1771, de 07 de abril de 1978, a área de terreno constituída pe la Praça Colômbia e pelo trecho da Rua Equador, compreendião en- 2 . tre as Ruas Tapuyas e Leonardo Nunes, com 1.655,50 m” (hum mil o seiscentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta centimetros qua drados) . art. 29 - A área indicada na alínea "b" do artigo 19 da Lei nº 1771, de 07 de abril de 1978, fica alterada, passan- . Ê . =. ão a citada alínea "b" a vigorar com a seguinte redação: "b) área de terreno com 7.579,50 m? (sete mil, qui nhentos e setenta e nove metros e cinquenta cen tímetros quadrados), em forma de paralelograma' retangular, cujos lados menores, opostos e para 1elos, em 65,00 m (sessenta e cinco metros) ca- da um, estão, respectivamente, nos alinhamentos ãas Ruas Tapuyas e Leonardo Nunes, e os lados maiores, também opostos e paralelos, medem, o de frente para a Rua Tupi 116,60 (cento e dezes seis metros e sessenta centimetros), epo outro, com frente para terreno de propriedade do Muni cípio, igualmente 116,60 m (cento e dezesseis! metros e sessenta centimetros) ." Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da promulgação da Lei n9 1771, de 07 de abril de 1978, revogadas as disposições em contrário. (O São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de abril de 1980. KOYyU THA PREFEITO MUNICIPAL cá sap/.