| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 1980 |
| Date | 1980-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 13.400.000,00, para atender a despesas da FUSASV, e dá outras providências. |
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V/A Anexo ED 20 70 s. vicente. Z2/.2E/4-. À, tia Menisjpatite Sica Diino do Lollo Autoriza o Executivo a abrir crédito especial “de Cr$ 13.400.000,00, para atender a despesas ãa FUSASV, e dá outras providencias. Processo nº 5790/80. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente-Es +ância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Coordenadoria da Fazenda, crê ãito especial de Cr$13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos" mil cruzeiros), destinado a atender despesas da Fundação de Saú “gde do Município de São Vicente -— FUSASV.. . Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários ã sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320/64. art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de 1980. KOyYU IHA PREPELT MUNICIPAL sap/.