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← São Vicente (SP)

norma nº 1841/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 1980
Date 1980-05-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 13.400.000,00, para atender a despesas da FUSASV, e dá outras providências.
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V/A
Anexo ED 20 70
s. vicente. Z2/.2E/4-.
À, tia Menisjpatite Sica Diino do Lollo
Autoriza o Executivo a
abrir crédito especial
“de Cr$ 13.400.000,00,
para atender a despesas
ãa FUSASV, e dá outras
providencias.
Processo nº 5790/80.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente-Es
+ância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal — Coordenadoria da Fazenda, crê
ãito especial de Cr$13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos"
mil cruzeiros), destinado a atender despesas da Fundação de Saú
“gde do Município de São Vicente -— FUSASV..
. Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente
crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários ã
sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320/64.
art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celiula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de 1980.
KOyYU IHA
PREPELT MUNICIPAL
sap/.

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