| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 1980 |
| Date | 1980-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender a despesas com ampliação e término da obra da Garagem Municipal. |
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Anexo de sus. Ladito 8. Vicento 42) 26/40. Fobia Minisjpotide Cslincindataconiado Elen Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de cr$ 8.000.000,00, para aten der a despesas com ampliação e término da obra da Garagem Municipal. . Processo nº 06376/80. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente-Es tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulgãà a seguinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, crê especial de Cr$8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), destina ão a atender despesas com a ampliação e término da obra da Gara- gem Municipal. Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente crédito, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessários a sua cobertura, nos termos..do artigo 43 da Lei nº 4320/64. art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio de 1980. KOZU IHA PREFEITO MUNICIPAL sap/. —— emma tea ee: tear a ie pa omega aa