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← São Vicente (SP)

norma nº 1843/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 1980
Date 1980-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a FUSASV, para prestação de serviços em geral, reciprocamente.
native_id8289

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mero
anexo da sui MH
£
é vicente (2.) CÉIEE
Autoriza O Poder Executivo
a celebrar convênios com a
FUSASV, para prestação de
serviços em geral, recipro
camente.
Processo nº 06025/80.
Koyu Iha, Prefeito ão Município de São Vicente-Estân
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele -
brar convênios com a Fundação de Saúde de São Vicente-FUSASV-, para
prestação de serviços em geral, reciprocamente.
parágrafo único - Os convênios celebrados na forma
deste artigo serão encaminhados, no prazo de 48 (quarenta e oitojho
ras, obrigatoriamente, à Câmara Municipal, para conhecimento dos Se
nhores Vereadores.
art. 292 - Na autorização de que trata esta lei não
se incluem os serviços e as atribuições de responsabilidade do Muni
cípio, cuja execução, antes da instituição da FUSASV, competia à Su
pervisão Municipal de Saúde na conformidade da legislação Municipal.
art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias.
Art. 49 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrârio.
são Vicente, Cidade Monumento da História Pâtria,Cel
Tula Mater da Nacionalidade, em 03 de junho de 1980.
KOYP THA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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