| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1980 |
| Date | 1980-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a FUSASV, para prestação de serviços em geral, reciprocamente. |
| native_id | 8289 |
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mero anexo da sui MH £ é vicente (2.) CÉIEE Autoriza O Poder Executivo a celebrar convênios com a FUSASV, para prestação de serviços em geral, recipro camente. Processo nº 06025/80. Koyu Iha, Prefeito ão Município de São Vicente-Estân cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e pro- mulga a seguinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele - brar convênios com a Fundação de Saúde de São Vicente-FUSASV-, para prestação de serviços em geral, reciprocamente. parágrafo único - Os convênios celebrados na forma deste artigo serão encaminhados, no prazo de 48 (quarenta e oitojho ras, obrigatoriamente, à Câmara Municipal, para conhecimento dos Se nhores Vereadores. art. 292 - Na autorização de que trata esta lei não se incluem os serviços e as atribuições de responsabilidade do Muni cípio, cuja execução, antes da instituição da FUSASV, competia à Su pervisão Municipal de Saúde na conformidade da legislação Municipal. art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias. Art. 49 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. são Vicente, Cidade Monumento da História Pâtria,Cel Tula Mater da Nacionalidade, em 03 de junho de 1980. KOYP THA PREFEITO MUNICIPAL sap/.