| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1980 |
| Date | 1980-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre utilização prioritária das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Comunitário. |
| native_id | 8291 |
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Dispõe sobre utilização priori târia das dotações orçamentã - rias destinadas ao Fundo de De senvolvimento Comunitário. Processo nº 04994/80, Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente-Es tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas -por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - As dotações consignadas no orçamento e as que vierem a ser destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Comu nitário, serão utilizadas, prioritariamente, no pagamento das pa vimentações e serviços complementares, realizados em conformida de com a Lei 1.735, de 12/08/77, em logradouros públicos que con frontem com estradas de rodagem, ferrovias, próprios governamen- tais, observadas as normas e exigências da Lei 1.816, de 27 de setembro de” 1979, excluídos os municipais que serão atendidos - com verba própria do orçamento. Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 1980. cosh ma PREFEITO MUNICIPAL sap/.