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← São Vicente (SP)

norma nº 1845/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 1980
Date 1980-06-18
EmentaDispõe sobre utilização prioritária das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Comunitário.
native_id8291

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Dispõe sobre utilização priori
târia das dotações orçamentã -
rias destinadas ao Fundo de De
senvolvimento Comunitário.
Processo nº 04994/80,
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente-Es
tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas
-por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - As dotações consignadas no orçamento e
as que vierem a ser destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Comu
nitário, serão utilizadas, prioritariamente, no pagamento das pa
vimentações e serviços complementares, realizados em conformida
de com a Lei 1.735, de 12/08/77, em logradouros públicos que con
frontem com estradas de rodagem, ferrovias, próprios governamen-
tais, observadas as normas e exigências da Lei 1.816, de 27 de
setembro de” 1979, excluídos os municipais que serão atendidos -
com verba própria do orçamento.
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 1980.
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PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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