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← São Vicente (SP)

norma nº 1846/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 1980
Date 1980-08-19
EmentaProíbe a entrada e a permanência de animais no interior dos supermercados localizados no Município e dá outras providências.
native_id8292

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anexo da LIEÃO
Ss. vicente 2/08/80
Pb MeniotiteCidincioDiinoriada e licondo
Proíbe a entrada e a permanência
de animais no interior dos super
mercados localizados no Munici -—
pio e dá outras providências.
Processo nº 11.436/80.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente-Es -
tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte lei:
Art. 1º - É proibida a entrada e a permanência de
animais no interior dos supermercados localizados no Município.
Art. 29 - A inobservância do preceituado no artigo
anterior sujeitará os infratores ao seguinte:
a) Serão convidados por funcionários do próprio es
tabelecimento, a retirarem o animal do interior
do supermercado.
b) Caso se neguem a atender tal. recomendação, será
pedida a intervenção policial.
Art. 39 - É obrigatória a afixação nos supermerca -
dos, em locais visíveis ao público, de avisos proibitivos, contendo
o número da presente lei.
Art. 49 — O Executivo regulamentarã a presente lei
no-prazo de 60 (sessenta) dias, determinando “as sanções | cabíveis
aos estabelecimentos. infratores.
Art-r 50>- Esta lei entrarã em vigor na data de sua.
publicação, -revogadas- as. disposições-.em-contrário.. .
São. Vicente, Cidade-Monumento -da- História Patria..,
|. Cellula Mater da” Náciohaliãdade, em 19 de. agosto de 1980.
KDYU THA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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