| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1980 |
| Date | 1980-08-19 |
| Ementa | Proíbe a entrada e a permanência de animais no interior dos supermercados localizados no Município e dá outras providências. |
| native_id | 8292 |
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anexo da LIEÃO Ss. vicente 2/08/80 Pb MeniotiteCidincioDiinoriada e licondo Proíbe a entrada e a permanência de animais no interior dos super mercados localizados no Munici -— pio e dá outras providências. Processo nº 11.436/80. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente-Es - tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pro- mulga a seguinte lei: Art. 1º - É proibida a entrada e a permanência de animais no interior dos supermercados localizados no Município. Art. 29 - A inobservância do preceituado no artigo anterior sujeitará os infratores ao seguinte: a) Serão convidados por funcionários do próprio es tabelecimento, a retirarem o animal do interior do supermercado. b) Caso se neguem a atender tal. recomendação, será pedida a intervenção policial. Art. 39 - É obrigatória a afixação nos supermerca - dos, em locais visíveis ao público, de avisos proibitivos, contendo o número da presente lei. Art. 49 — O Executivo regulamentarã a presente lei no-prazo de 60 (sessenta) dias, determinando “as sanções | cabíveis aos estabelecimentos. infratores. Art-r 50>- Esta lei entrarã em vigor na data de sua. publicação, -revogadas- as. disposições-.em-contrário.. . São. Vicente, Cidade-Monumento -da- História Patria.., |. Cellula Mater da” Náciohaliãdade, em 19 de. agosto de 1980. KDYU THA PREFEITO MUNICIPAL sap/.