| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1980 |
| Date | 1980-08-26 |
| Ementa | Cancela débitos até Cr$ 200,00 para com a Fazenda Municipal e dá outras providências. |
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) Cancela débitos atê Cr$200,00 para com a Fazenda Municipal e dã outras providências. | Processo nº 10628/80. i Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente-Es- +tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 200,00 - (duzentos cruzeiros), vencidos até .31 de dezembro de 1979. > Parâgrafo único: Para 'os -efeitos destalei, .enten. de-se por valor originário o que=corresponda-ao total do débito; excluídas as parcelas -relativas-a icorreção monetária, multa e ju ros de mora. Art. 2& - Ficarão a cargo do devedor as custas pro- cessuais dos débitos que.:sejam objeto de ação judicial. - Art. 39“— os-slepóôsitos “efetuados por conta dos: dée -— bitos:-de-que:tnata esta-lei serão. convertidos em renda ria Contabi . 1idade: Centraly sendo.vedada' a acestituição. are: 492% Estacleisientrarã“em vigor na: data désua-s - publiicação;» revogadas-as: “disposições-em--contrário. são Vicente,Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater-rda: Nacionalidade, em 26 de agosto de 1980... IEA PREFEIÍIO MUNICIPAL