br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1848/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 1980
Date 1980-08-26
EmentaCancela débitos até Cr$ 200,00 para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
native_id8294

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

) Cancela débitos atê Cr$200,00
para com a Fazenda Municipal
e dã outras providências.
| Processo nº 10628/80.
i Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente-Es-
+tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
art. 1º - Ficam cancelados os débitos de qualquer
natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual
ou inferior a Cr$ 200,00 - (duzentos cruzeiros), vencidos até .31 de
dezembro de 1979.
> Parâgrafo único: Para 'os -efeitos destalei, .enten.
de-se por valor originário o que=corresponda-ao total do débito;
excluídas as parcelas -relativas-a icorreção monetária, multa e ju
ros de mora.
Art. 2& - Ficarão a cargo do devedor as custas pro-
cessuais dos débitos que.:sejam objeto de ação judicial.
- Art. 39“— os-slepóôsitos “efetuados por conta dos: dée -—
bitos:-de-que:tnata esta-lei serão. convertidos em renda ria Contabi .
1idade: Centraly sendo.vedada' a acestituição.
are: 492% Estacleisientrarã“em vigor na: data désua-s
- publiicação;» revogadas-as: “disposições-em--contrário.
são Vicente,Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater-rda: Nacionalidade, em 26 de agosto de 1980...
IEA
PREFEIÍIO MUNICIPAL

open original →