| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 1980 |
| Date | 1980-09-24 |
| Ementa | Proíbe a exploração de Pedreira, se estiver localizada dentro de um raio de 1.500 (um mil e quinhentos) metros de colégios, parques infantis e do Horto Municipal. |
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zona Mgnicipol «e Cotincio Dolcíria é SL Lorde Cidade lonumento da FBistória Pátria Cellulo Alater da Nacionalidade "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO — + SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO 859 DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DE ZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PROMULGO A SEGUINTE LEI:" » Revogada P/ Lei... LULS Nº 1.849) Artigo 1º - Nenhuma pedreira podera ser explorada no Município, se estiver localizada dentro de um raio de 2.500 Cum mil e quinhentos) metros de colégios, parques infantis e “do Horto Municipal. Lártigo 2º - As pedreiras existentes nos limites estabelecidos - no artigo 1º não terão suas licenças renovadas. btigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,re vogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 24 de setembro de 1980. 4 o. AlvãrotTrevisan N "my 8 o n He ar D a + D | Projeto de Lei nº 17/80 Processo nº 86/80 are