br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1849/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1849 / 1980
Date 1980-09-24
EmentaProíbe a exploração de Pedreira, se estiver localizada dentro de um raio de 1.500 (um mil e quinhentos) metros de colégios, parques infantis e do Horto Municipal.
native_id8295

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

zona Mgnicipol «e Cotincio Dolcíria é SL Lorde
Cidade lonumento da FBistória Pátria
Cellulo Alater da Nacionalidade
"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO
— + SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO 859 DO
ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DE
ZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PROMULGO
A SEGUINTE LEI:"
»
Revogada P/ Lei... LULS Nº 1.849)
Artigo 1º - Nenhuma pedreira podera ser explorada no Município, se
estiver localizada dentro de um raio de 2.500 Cum mil
e quinhentos) metros de colégios, parques infantis e
“do Horto Municipal.
Lártigo 2º - As pedreiras existentes nos limites estabelecidos - no
artigo 1º não terão suas licenças renovadas.
btigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,re
vogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 24 de setembro de 1980.
4 o.
AlvãrotTrevisan
N
"my
8
o
n
He
ar
D
a
+
D
|
Projeto de Lei nº 17/80
Processo nº 86/80
are

open original →