| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 1980 |
| Date | 1980-10-20 |
| Ementa | Institui no Município a Semana de Combate ao Tabagismo e ao Alcoolismo, e dá outras providências. |
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——emmo mirim = ' to . Anexo d Ss. Vicente) po Piva Meia fino tac £ Dei NB - Institui no Município a Semana de Combate ao Taba gismo a ao Alcoolismo, e da outras providencias. Processo nº 14706/80. Koyu Iha, Prefeito do Município de São vicen te-Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferi das por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sancio na e promulga a seguinte lei: : Art. 19 - Fica instituída no Município a Sema i na de Combate ao Tabagismo e ao Alcoolismo, a ser realizada, anual mente, de 7 à 14 de abril, destinada à difusão e aplicação de medi das educativo-sanitarias, antitabagisticas e antialcoolicas. Art. 20 - Fica instituído também, no ambito ido Município, o Programa de Prevenção, Controle e Esclarecimento t . . r - idos males causados pelos vícios do tabagismo e do alcoolismo. | | e | Paragrafo Unico - O Programa a que se refere e leste artigo devera ser desenvolvido em todos os setores da comuni |dade, com maior enfase nos estabelecimentos escolares de 10 e 20 . “graus. Art. 30 - K Coordenadoria da Promoção Social! compete formular e supervisionar o Programa e o complexo de ativi idades a serem desenvolvidas durante a Semana de Combate ao Tabagis imo e ao Alcoolismo. | ! Art. 40 - À mesma Coordenadoria compete formu lar e supervisionar o Programa de Prevenção, Controle e Esclareci mento dos males causados pelos vícios do tabagismo e alcoolismo,es tabelecendo mecanismos de cooperação intersetorial com as outras ! Coordenadorias, assim como outros Orgãos e entidades publicas e - particulares a que estiverem afetas as ações do programa, para com La NB fis. 02 patibilização dos objetivos desta lei a nível municipal. Art. 50 - O Poder Executivo regulamentara es ta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 69 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. | , São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pã tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de outubro de 1980. TOTO N ii IHA Prefeito-Municipal ICSN/.