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← São Vicente (SP)

norma nº 1851/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 1980
Date 1980-10-20
EmentaInstitui no Município a Semana de Combate ao Tabagismo e ao Alcoolismo, e dá outras providências.
native_id8297

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Dei NB -
Institui no Município a
Semana de Combate ao Taba
gismo a ao Alcoolismo, e
da outras providencias.
Processo nº 14706/80.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São vicen
te-Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sancio
na e promulga a seguinte lei:
: Art. 19 - Fica instituída no Município a Sema
i na de Combate ao Tabagismo e ao Alcoolismo, a ser realizada, anual
mente, de 7 à 14 de abril, destinada à difusão e aplicação de medi
das educativo-sanitarias, antitabagisticas e antialcoolicas.
Art. 20 - Fica instituído também, no ambito
ido Município, o Programa de Prevenção, Controle e Esclarecimento
t . . r -
idos males causados pelos vícios do tabagismo e do alcoolismo.
|
|
e | Paragrafo Unico - O Programa a que se refere
e leste artigo devera ser desenvolvido em todos os setores da comuni
|dade, com maior enfase nos estabelecimentos escolares de 10 e 20
.
“graus.
Art. 30 - K Coordenadoria da Promoção Social!
compete formular e supervisionar o Programa e o complexo de ativi
idades a serem desenvolvidas durante a Semana de Combate ao Tabagis
imo e ao Alcoolismo.
|
! Art. 40 - À mesma Coordenadoria compete formu
lar e supervisionar o Programa de Prevenção, Controle e Esclareci
mento dos males causados pelos vícios do tabagismo e alcoolismo,es
tabelecendo mecanismos de cooperação intersetorial com as outras !
Coordenadorias, assim como outros Orgãos e entidades publicas e -
particulares a que estiverem afetas as ações do programa, para com
La NB
fis. 02
patibilização dos objetivos desta lei a nível municipal.
Art. 50 - O Poder Executivo regulamentara es
ta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 69 - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
| , São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pã
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de outubro de 1980.
TOTO N
ii IHA
Prefeito-Municipal
ICSN/.

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