| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 1980 |
| Date | 1980-11-24 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o triênio 1981/1983. |
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Anexo dá Lent a0h (á g. Vicente 22/42 Ai Meoputé E Rea aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Municipio de São Vicente para o triênio 1981/1983. Processo nº 13.880/80 Koyu Iha, Prefeito do Município de são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta eele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 19 - O Orçamento Plurianual de In vestimentos do Município de Estância Balneária de São Vicente, pa ra o triênio 1981/1983, constituído pelos anexos integrantes des ta lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para o periodo, as despesas de Capital em Cr$ 597.567.300,00 (qui nhentos e noventa e sete milhões, quinhentos e sessenta e setemil e trezentos cruzeiros). art. 22 — Os recursos destinados ao fi nanciamento das despesas de Capital, estimados no Orçamento Plu rianual de Investimentos para o triênio de 1981/1983, são distri- buídos na conformidade com o quadro nº 1, anexo a esta lei,da qual fica fazendo parte integrante. Art. 39 — As despesas de Capital, pro gramadas com base nos recursos considerados disponiveis, desdobrar -se-ão na forma exposta no quadro nº 2, anexo a esta lei, que se rã considerado parte integrante da mesma. Parágrafo único — Qualquer modificação 1egalmente autorizada das despesas de Capital constante do Orça — mento Programa para 1981 determinará medida idêntica neste Orça- mento Plurianual. Art. 49 — Na elaboração das propostas' orçamentárias anuais no periodo, serão ajustadas as importâncias! consignadas aos Projetos e Atividades, podendo em decorrência da ” 0 Dei NB mm £1s.02 alteração da Receita, ser criados novos e suprimidos ou refor mulados projetos e atividades constantes dos anexos desta lei. Parágrafo único — As importâncias' referentes aos exercícios de 1982 e 1983, estimadas a preços ãe 1981, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da ela- boração dos Orçamentos anuais correspondentes âqueles exerci- cios. Art. 59 - Esta Lei entrará em vi — gor a 19 de janeiro de 1981, revogadas as disposições em con * trário. São Vicente, Cidade-Monumento da ! História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de no vembro de 1980. NA THA Prefeito Municipal ltgc/. ALelico QUADRO Nel . 1.983 Total. 22.430.000,00 — 54.551.300,00 190.570.000,00 543.016.000,00 N RECEITAS DE CAPITAL 1.981 1.982 . ne: Superávit do Orçamento Corrente ... 15.221.300,00 16.900,000,00 ox . E Receitas de Capital .....cicio 183.346.000,00 169.100.000,00 US o! N - TOTAL 198.567.300,00 186.000.000,00 s q == q O qe mem cg me 213.000.000,00 597.567.300,00 q DESPESAS POR FUNÇÕES 01 03 06 08 10 11 13 16 82 o La U saldo E lôncia Datniniado Leleo y Hifi — LEGISLATIVA — ADM. E PLANEJAMENTO QUADRO Nº 2 - DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA ... — EDUCAÇÃO E CULTURA — HABITAÇÃO E URBANISMO .. — INDÚSTRIA COM. E SERVIÇOS . — SAÚDE E SANEAMENTO — TRANSPORTE TOTAL 1.981 1.500.000,00 20.197.425,00 2.750.000,00 7.970.000;00 80.775.675,00 30.346.000,00 47.200.000,00 7.828.200,00 1.982 1.100.000,00 28.651.425,00 2.800.000,00 8.540.500,00 103.032.575,00 25.130.500,00 7.200.000,00 9.545.000,00 1.983 1.500.000,00 56.077.425,00 3.000.000,00 11.122.075,00 95.515.000,00 25.147.000,00 8.200.000,00 12.438.500,00 198.567.300,00 186.000.000,00 213.000.000,00