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norma nº 1853/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 1980
Date 1980-11-24
EmentaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o triênio 1981/1983.
native_id8299

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Anexo dá Lent a0h (á
g. Vicente 22/42
Ai Meoputé E Rea
aprova o Orçamento Plurianual
de Investimentos do Municipio
de São Vicente para o triênio
1981/1983.
Processo nº 13.880/80
Koyu Iha, Prefeito do Município de são
vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta eele
sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 19 - O Orçamento Plurianual de In
vestimentos do Município de Estância Balneária de São Vicente, pa
ra o triênio 1981/1983, constituído pelos anexos integrantes des
ta lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76,
de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima
para o periodo, as despesas de Capital em Cr$ 597.567.300,00 (qui
nhentos e noventa e sete milhões, quinhentos e sessenta e setemil
e trezentos cruzeiros).
art. 22 — Os recursos destinados ao fi
nanciamento das despesas de Capital, estimados no Orçamento Plu
rianual de Investimentos para o triênio de 1981/1983, são distri-
buídos na conformidade com o quadro nº 1, anexo a esta lei,da qual
fica fazendo parte integrante.
Art. 39 — As despesas de Capital, pro
gramadas com base nos recursos considerados disponiveis, desdobrar
-se-ão na forma exposta no quadro nº 2, anexo a esta lei, que se
rã considerado parte integrante da mesma.
Parágrafo único — Qualquer modificação
1egalmente autorizada das despesas de Capital constante do Orça —
mento Programa para 1981 determinará medida idêntica neste Orça-
mento Plurianual.
Art. 49 — Na elaboração das propostas'
orçamentárias anuais no periodo, serão ajustadas as importâncias!
consignadas aos Projetos e Atividades, podendo em decorrência da
”
0
Dei NB mm
£1s.02
alteração da Receita, ser criados novos e suprimidos ou refor
mulados projetos e atividades constantes dos anexos desta lei.
Parágrafo único — As importâncias'
referentes aos exercícios de 1982 e 1983, estimadas a preços
ãe 1981, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da ela-
boração dos Orçamentos anuais correspondentes âqueles exerci-
cios.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vi —
gor a 19 de janeiro de 1981, revogadas as disposições em con
* trário.
São Vicente, Cidade-Monumento da !
História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de no
vembro de 1980.
NA THA
Prefeito Municipal
ltgc/.
ALelico
QUADRO Nel
.
1.983 Total.
22.430.000,00 — 54.551.300,00
190.570.000,00 543.016.000,00
N RECEITAS DE CAPITAL 1.981 1.982
. ne: Superávit do Orçamento Corrente ... 15.221.300,00 16.900,000,00
ox
. E Receitas de Capital .....cicio 183.346.000,00 169.100.000,00
US o!
N - TOTAL 198.567.300,00 186.000.000,00
s
q
== q O qe mem cg me
213.000.000,00 597.567.300,00
q
DESPESAS POR FUNÇÕES
01
03
06
08
10
11
13
16
82
o
La U
saldo E lôncia Datniniado Leleo
y Hifi
— LEGISLATIVA
— ADM. E PLANEJAMENTO
QUADRO
Nº 2
- DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA ...
— EDUCAÇÃO E CULTURA
— HABITAÇÃO E URBANISMO ..
— INDÚSTRIA COM. E SERVIÇOS .
— SAÚDE E SANEAMENTO
— TRANSPORTE
TOTAL
1.981
1.500.000,00
20.197.425,00
2.750.000,00
7.970.000;00
80.775.675,00
30.346.000,00
47.200.000,00
7.828.200,00
1.982
1.100.000,00
28.651.425,00
2.800.000,00
8.540.500,00
103.032.575,00
25.130.500,00
7.200.000,00
9.545.000,00
1.983
1.500.000,00
56.077.425,00
3.000.000,00
11.122.075,00
95.515.000,00
25.147.000,00
8.200.000,00
12.438.500,00
198.567.300,00
186.000.000,00
213.000.000,00

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