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norma nº 1854/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 1980
Date 1980-11-24
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1981.
native_id8300

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Anexo da MENT,. saaire
8. Vicente 22/44 £0,
| Satie Misto ni tur lin Lico
aprova o Orçamento Geral do
Município de São Vicente,pa
ra o exercício financeiro —
de 1981.
processo nº. 13.876/80.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente -—
“Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferi
aas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Mu-
nicípio de São Vicente, para O exercício financeiro de 1981,dis
criminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a
RECEITA em Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) e fixa
a DESPESA em Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros).
Art. 29 - A receita serã realizada mediante arre
cadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de
rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações —
constantes dos anexos 1,2 e 3 e seus subanexos de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ..clcccclcc cnc raso cr$ 816.654.000,00
Receita Tributária .ccccccecc cce Cr$ 546.300.000,00
Receita Patrimonial .....c.cc.c co cr$ 8.720.000,00
Transferências Correntes ........... cr$ 184.148.200,00
Receitas Diversas .....«-ccccccctcco Cr$ 77.485.800,00
RECEITAS DE CAPITAL ..cccccccc caca neo Cr$ 183.346.000,00
operações de Crêdito ........cccces cr$ 104.000.000,00
alienação de Bens Móveis e Imóveis ... Cr$ 1.120.000,00
amortização de Emprêstimos Conceiidos Cr$ 160.000,00 q
Transferências de Capital ........... cr$ 77.896.000,00
Outras Receitas de Capital .......... Cr$ 170.000,00
TOTAL ececciteee cette reatar tece Cr$1.000.000.000,00
art. 30 - A despesa será realizada na forma dos
quadros analíticos constantes ão Anexo 2 - Lei nº. 4320/64 e
| respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
1 - Despesas por Órgãos de Governo e Administração:
CÂMARA MUNICIPAL eee eres rca casca cr$ 51.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL ..ccceccsccee ceara ata Cr$ 948.500.000,00
Gabinete do Prefeito ......... Cr$ 10.531.425,00
Coordenadoria Geral do Plane-
jamentOo ...cccecacce tesao cr$ 2.078.700,00
as coordenadoria de Administração . ,
e Negócios Jurídicos ........- Cr$ 178.456.700,00
coordenadoria da Fazenda .... Cr$ 56.816.900,00
coordenadoria da Pranoção Social”.. Cr$ 255.847.900,00
Coordenadoria de Obras e
serviços Municipais ....v.... Cr$ 444.768.375,00
TOTAL... -.ccccunes ee carecem ecra Cr$ 1.000.000.000,00
TI- Despesas por Funções de Governo:
01- Legislativa .....ccc... cr$ 43.200.000,00
03- Administração e Plane-
jamento...:..... oca Cr$ 149.793.225,00
06- Defesa Nacional e Segu-—
e rança Pública ......... cr$ | 5.300.000,00
08- Educação e Cultura .... Cr$ 160.493.600,00
: 10- Habitação e Urbanismo... Cr$ 162.294.175,00
11- Indústria, Comércio “e
Serviços ....vecccceco cr$ 38.173.300,00
13- Saúde e Saneamento .... Cr$ 198.216.500,00
14- Trabalho ....cc2ccccn os. cr$ 225.000,00
15- Assistência e Previdên-
cia ..cicerccccerceeroo Cr$ 135.220.500,00
16- Transportes ........... Cr$ 107.083.700,00
TOTAL ..cccccccccteccanaraneraca nec e rca e ra cr$ 1.000.000.000,00
£1s.03
art. 49 - Fica o Prefeito autorizado a:
I1- Efetuar operações de crédito atê o limite de 25% (vinte e cin
co por cento) do total da receita estimada;
II- Abrir crêditos suplementares atê 40% (quarenta por cento) da
despesa fixada;
III- Proceder à transferência de suprimentos de um para outro -
subelemento da mesma dotação de despesa (anexo nº 4):
Iv- Transferir, por decreto, para à Companhia de Desenvolvimento
dá “a ge São Vicente - CODESAVI, os créditos orçamentários de obras pã
Toe. plicas e serviços desde que possam enquadrãr-se à Lei nº 1726/77.
art. 5º - O orçamento analítico deverã ser apro
vaãdo por decreto do Executivo.
Art. 69 - Esta lei entrarã em vigor na data de
1º ãe janeiro de 1981.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
. são vicente, Cidade-Monumento da
História Pãâtria, Cellula Mater ãa Nacionalidade, em 24 de novem —
pro de 1980.
KOYU THA
prefeito Municipal
ircc/.

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