| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 1980 |
| Date | 1980-11-24 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1981. |
| native_id | 8300 |
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Anexo da MENT,. saaire 8. Vicente 22/44 £0, | Satie Misto ni tur lin Lico aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente,pa ra o exercício financeiro — de 1981. processo nº. 13.876/80. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente -— “Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferi aas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san ciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Mu- nicípio de São Vicente, para O exercício financeiro de 1981,dis criminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros). Art. 29 - A receita serã realizada mediante arre cadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações — constantes dos anexos 1,2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES ..clcccclcc cnc raso cr$ 816.654.000,00 Receita Tributária .ccccccecc cce Cr$ 546.300.000,00 Receita Patrimonial .....c.cc.c co cr$ 8.720.000,00 Transferências Correntes ........... cr$ 184.148.200,00 Receitas Diversas .....«-ccccccctcco Cr$ 77.485.800,00 RECEITAS DE CAPITAL ..cccccccc caca neo Cr$ 183.346.000,00 operações de Crêdito ........cccces cr$ 104.000.000,00 alienação de Bens Móveis e Imóveis ... Cr$ 1.120.000,00 amortização de Emprêstimos Conceiidos Cr$ 160.000,00 q Transferências de Capital ........... cr$ 77.896.000,00 Outras Receitas de Capital .......... Cr$ 170.000,00 TOTAL ececciteee cette reatar tece Cr$1.000.000.000,00 art. 30 - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes ão Anexo 2 - Lei nº. 4320/64 e | respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: 1 - Despesas por Órgãos de Governo e Administração: CÂMARA MUNICIPAL eee eres rca casca cr$ 51.500.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL ..ccceccsccee ceara ata Cr$ 948.500.000,00 Gabinete do Prefeito ......... Cr$ 10.531.425,00 Coordenadoria Geral do Plane- jamentOo ...cccecacce tesao cr$ 2.078.700,00 as coordenadoria de Administração . , e Negócios Jurídicos ........- Cr$ 178.456.700,00 coordenadoria da Fazenda .... Cr$ 56.816.900,00 coordenadoria da Pranoção Social”.. Cr$ 255.847.900,00 Coordenadoria de Obras e serviços Municipais ....v.... Cr$ 444.768.375,00 TOTAL... -.ccccunes ee carecem ecra Cr$ 1.000.000.000,00 TI- Despesas por Funções de Governo: 01- Legislativa .....ccc... cr$ 43.200.000,00 03- Administração e Plane- jamento...:..... oca Cr$ 149.793.225,00 06- Defesa Nacional e Segu-— e rança Pública ......... cr$ | 5.300.000,00 08- Educação e Cultura .... Cr$ 160.493.600,00 : 10- Habitação e Urbanismo... Cr$ 162.294.175,00 11- Indústria, Comércio “e Serviços ....vecccceco cr$ 38.173.300,00 13- Saúde e Saneamento .... Cr$ 198.216.500,00 14- Trabalho ....cc2ccccn os. cr$ 225.000,00 15- Assistência e Previdên- cia ..cicerccccerceeroo Cr$ 135.220.500,00 16- Transportes ........... Cr$ 107.083.700,00 TOTAL ..cccccccccteccanaraneraca nec e rca e ra cr$ 1.000.000.000,00 £1s.03 art. 49 - Fica o Prefeito autorizado a: I1- Efetuar operações de crédito atê o limite de 25% (vinte e cin co por cento) do total da receita estimada; II- Abrir crêditos suplementares atê 40% (quarenta por cento) da despesa fixada; III- Proceder à transferência de suprimentos de um para outro - subelemento da mesma dotação de despesa (anexo nº 4): Iv- Transferir, por decreto, para à Companhia de Desenvolvimento dá “a ge São Vicente - CODESAVI, os créditos orçamentários de obras pã Toe. plicas e serviços desde que possam enquadrãr-se à Lei nº 1726/77. art. 5º - O orçamento analítico deverã ser apro vaãdo por decreto do Executivo. Art. 69 - Esta lei entrarã em vigor na data de 1º ãe janeiro de 1981. Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário. . são vicente, Cidade-Monumento da História Pãâtria, Cellula Mater ãa Nacionalidade, em 24 de novem — pro de 1980. KOYU THA prefeito Municipal ircc/.