| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1980 |
| Date | 1980-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as comemorações do "Dia da Elevação de São Vicente à categoria de Município". |
| native_id | 8301 |
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ARExO do 5. Vicente / A to Mia beca bssia PTE Lea N.º 1855 Dispõe sobre as comemora- ções do "Dia da Elevação de São Vicente à catego -— ria de Município" Processo nº 16703/80. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente- Estância Balneária, usando das atribuições que lhé são conferi das por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele” sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Em homenagem à data de 29 de outubro, "Dia da Elevação de São Vicente à categoria de Municipio",o Po der Executivo órganizarã, anualmente, festividades cívicas alu sivas ao acontecimento. art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 1980. | N/A ca 'KOYU IHA PREFEITO MUNICIPAL . NA / nn rama A |