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← São Vicente (SP)

norma nº 1856/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 1980
Date 1980-12-08
EmentaRevaloriza os padrões de vencimentos dos servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências.
native_id8302

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| Gia Meu nin rd Blonde
Ba Nº. 888 .
Revaloriza os padrões de vén-
cimentos dos servidores Munici
pais de São Vicente e da ou-
tras providencias.
Processo nº. 16.934/80,
Koyu Tha, Prefeito do Municipio de São Vicente
- Estância Balnegria, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona «e
“promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Ficam acrescidos de Cr$ 1.000,00(hum
mil cruzeiros):
I - os padrões e niveis de vencimentos dos Ser
vidores Municipais;
11 - o salário dos servidores extranumerârios e
contratados mensalistas e diaristas;
III - os proventos dos servidores inativos e em
disponibilidade remunerada;
IV - as pensões pagas pela Prefeitura.
Art. 20 -,As despesas decorrentes da execução!
desta lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementa-
das, se necessário.
Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de novem -
bro de 1980.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrã-
rio. ,
São Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Pa
tria Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de dezembro de 1980. É
KOYU THA
prefeito Municipal
irce/.

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