| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 1980 |
| Date | 1980-12-08 |
| Ementa | Revaloriza os padrões de vencimentos dos servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 8302 |
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| Gia Meu nin rd Blonde Ba Nº. 888 . Revaloriza os padrões de vén- cimentos dos servidores Munici pais de São Vicente e da ou- tras providencias. Processo nº. 16.934/80, Koyu Tha, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balnegria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona «e “promulga a seguinte lei: Art. 10 - Ficam acrescidos de Cr$ 1.000,00(hum mil cruzeiros): I - os padrões e niveis de vencimentos dos Ser vidores Municipais; 11 - o salário dos servidores extranumerârios e contratados mensalistas e diaristas; III - os proventos dos servidores inativos e em disponibilidade remunerada; IV - as pensões pagas pela Prefeitura. Art. 20 -,As despesas decorrentes da execução! desta lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementa- das, se necessário. Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de novem - bro de 1980. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrã- rio. , São Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Pa tria Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de dezembro de 1980. É KOYU THA prefeito Municipal irce/.