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← São Vicente (SP)

norma nº 1858/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 1980
Date 1980-12-08
EmentaDá nova redação ao artigo 11 da Lei nº 1802 de 07 de março de 1979.
native_id8304

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Anexo da MG Cfr cia
S. Vicente, 05.º ÊL.
Di Itina Mniatia Elia Putas Le
Lei Nº. 1838 =
Da nova redação ao artigo: 11
da Lei nº. 1802 de 07 de mar-
| ço de 1979.
Processo nº. 15.541/80.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente
- Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele san-
ciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - O artigo 11 da Lei nº. 1802, de 07
de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - O Alvarã requerido em carater ini
cial somente podera ser expedido para veículo
que tenha, no maximo, 12 (doze) anos de fabri
cação e após ter o requerente comprovado [o
preenchimento das exigências contidas nos ar-
tigos 30, 69, 80 e 90 desta lei, bem como das
condições que forem estabelecidas em regula -
mento"
Art. 20 -*Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de dezembro de 1980.
|
KÓYU THA
Prefeito Municipal

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