| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 1980 |
| Date | 1980-12-08 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 11 da Lei nº 1802 de 07 de março de 1979. |
| native_id | 8304 |
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Anexo da MG Cfr cia S. Vicente, 05.º ÊL. Di Itina Mniatia Elia Putas Le Lei Nº. 1838 = Da nova redação ao artigo: 11 da Lei nº. 1802 de 07 de mar- | ço de 1979. Processo nº. 15.541/80. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferi das por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele san- ciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - O artigo 11 da Lei nº. 1802, de 07 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 - O Alvarã requerido em carater ini cial somente podera ser expedido para veículo que tenha, no maximo, 12 (doze) anos de fabri cação e após ter o requerente comprovado [o preenchimento das exigências contidas nos ar- tigos 30, 69, 80 e 90 desta lei, bem como das condições que forem estabelecidas em regula - mento" Art. 20 -*Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de dezembro de 1980. | KÓYU THA Prefeito Municipal