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← São Vicente (SP)

norma nº 1863/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 1981
Date 1981-03-18
EmentaRevaloriza os níveis e padrões de vencimento dos funcionários do Executivo Municipal.
native_id8305

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fxaxo &
Tita Meniguutdo Sicintaica DÃO
La Nº 186
Revaloriza os niveis e pa
drões de vencimento dos fun
cionários do Executivo Muni
cipal. E
Processo no 3427/87.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente-Estância Balnearia, usando das atribuições que
The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: o
Art. 19 - Ficam revalorizados em 70% (setenta por
cento) os níveis e padrões de vencimento dos funcionários do “-
Executivo Municipal.
Art. 20 - No mesmo percentual fixado no artigo
anterior. ficam reajustados: .
I - as funções gratificadas criadas por lei;
II - os salários dos servidores extranumeraários !
mensalistas e contratados;
III - os proventos dos inativos e dos servidores em
disponibilidade remunerada;
IV - as pensões pagas pela Prefeitura..
Art. 30 - É fixado em Cr$ 374,00 (trezentos e se
tenta e quatro cruzeiros), por alimentário, o valor do salário-
familia e salario-esposa. ,
Art. 40 - As despesas com a execução desta Tei
onerarão as verbas orçamentarias proprias, suplementadas se ne-
cessario.
Art. 50 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1981.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrãrio.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de março de 1981.
)
/
fruo,
Eng. ANTÔNIO FERNANDO DOS REIS
PREFEITO] MUNICIPAL
sap/. , o

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