| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 1981 |
| Date | 1981-03-18 |
| Ementa | Revaloriza os níveis e padrões de vencimento dos funcionários do Executivo Municipal. |
| native_id | 8305 |
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fxaxo & Tita Meniguutdo Sicintaica DÃO La Nº 186 Revaloriza os niveis e pa drões de vencimento dos fun cionários do Executivo Muni cipal. E Processo no 3427/87. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente-Estância Balnearia, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: o Art. 19 - Ficam revalorizados em 70% (setenta por cento) os níveis e padrões de vencimento dos funcionários do “- Executivo Municipal. Art. 20 - No mesmo percentual fixado no artigo anterior. ficam reajustados: . I - as funções gratificadas criadas por lei; II - os salários dos servidores extranumeraários ! mensalistas e contratados; III - os proventos dos inativos e dos servidores em disponibilidade remunerada; IV - as pensões pagas pela Prefeitura.. Art. 30 - É fixado em Cr$ 374,00 (trezentos e se tenta e quatro cruzeiros), por alimentário, o valor do salário- familia e salario-esposa. , Art. 40 - As despesas com a execução desta Tei onerarão as verbas orçamentarias proprias, suplementadas se ne- cessario. Art. 50 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1981. Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrãrio. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de março de 1981. ) / fruo, Eng. ANTÔNIO FERNANDO DOS REIS PREFEITO] MUNICIPAL sap/. , o