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← São Vicente (SP)

norma nº 1865/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 1981
Date 1981-03-30
EmentaAltera o artigo 27 da Lei nº 1377, de 12/07/68.
native_id8306

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Bei N.º 1865
Altera'o artigo 27 da Lei
, no 1377, de 12/07/68.
M : “Processo nº 4114/81.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente- Estância Balneêria, usando das atribuições que
The são conferidas por lei, faz saber que à câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - O artigo 27 da Lei nº 1377, de 12 de
; julho de 1968, passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - Sempre que houver aumento ge
ral de vencimentos do funcio
nalismo municipal, a Caixa
reajustara, em bases equiva-
Yentes, os benefícios em ma
nutenção”
Art. 20 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
cidade-Monumento da História patria
em 30 de março de 1 981.
são Vicente,
Cellula Mater da Nacionalidade,
Eng. ANTONIO ed mn DOS REIS
PREFEIT MUNICIPAL
sap/.

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