| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1981 |
| Date | 1981-03-30 |
| Ementa | Altera o artigo 27 da Lei nº 1377, de 12/07/68. |
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AneXO dA Membage é me SET , 8 Vicente dL/ O L/EM Ziza Minicjpaf le Oslância dutônio do dobico z Bei N.º 1865 Altera'o artigo 27 da Lei , no 1377, de 12/07/68. M : “Processo nº 4114/81. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente- Estância Balneêria, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que à câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - O artigo 27 da Lei nº 1377, de 12 de ; julho de 1968, passa à vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 - Sempre que houver aumento ge ral de vencimentos do funcio nalismo municipal, a Caixa reajustara, em bases equiva- Yentes, os benefícios em ma nutenção” Art. 20 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. cidade-Monumento da História patria em 30 de março de 1 981. são Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, Eng. ANTONIO ed mn DOS REIS PREFEIT MUNICIPAL sap/.