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norma nº 1991/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 1984
Date 1984-11-28
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para a construção de uma creche municipal.
native_id8307

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Anexo se settt so
g. Vicente 29) 1 / E
V Igtiia Minipa Eca tive Boca
Autoriza a celebração de Convênio
com a Secretaria de Estado da Pro
moção Social, para a construção
' . de uma creche municipal.
Processo nº 15.277/84
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
éle sanciona e promulga a seguinte lei:
art. lo - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicen-
te, autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da
Promoção Social do Estado de São Paulo, para construção e instala-
ção, no Município, de uma creche no bairro da Vila Jôquei Clube.
Art. 2º — A creche de que trata o artigo anterior, se
rã construída em próprio municipal, cujo terreno, sem benfeitorias,
possui a seguinte descrição perimetrica, consideranão como ponto
inicial da descrição "o terreno localizado na vila Jóquei Clube, em
são Vicente, Estado de São Paulo, com frente para a Avenida Galeão
Coutinho, com a área de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) que
assim se descreve: “começa no marco fincado de pê, no muro ou pare
dão do Jôquei Clube, no alinhamento da Avenida Galeão Coutinho, a
9 (nove) metros de seu final e segue, com o rumo SO 6º e 100 (cem)
metros de distância, por este paredao; dai segue, à direita, com o
rumo NO 849 e 50 (cinglenta) metros de distância; dai segue, à di-
reita, com o rumo NE 6º e 100 (cem) metros de distância; dai segue,
ã direita, com o rumo SE 849 e 50 (cinglenta) metros de distância!
atê o ponto de início, confrontando com as terras do Jóquei Clube
São Vicente". =
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q
ue
Alterada P/ Lei... 2./03/ fes
e
Art. 39 —- A creche destina-se exclusivamente ao aten
+ Ea 1 = .
dimento de população carente em faixa etaria própria para desenvol
vimento de: ,
a) programas'da Secretaria de Estado da Promoção So-
cial e da Prefeitura Municipal;
b) programas públicos e privados e atividades de “in
teresse da comunidade, referentes aos setores de
promoção social, saúde e nutrição, recreação e la
zer-
Art. 4º — Na hipótese de vir a ser a creche utiliza-
da em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no artigo ante
rior e no Convênio a ser firmado entre as partes, fica desde já
conferida ao Prefeito Municipal a capacidade de gravar o bem imó-
vel e a respectiva edificação com a condição de cláusula resoluti
va da propriedade, que se operarã de pleno direito, uma vez edifi-
cada, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fazenda Pú-
blica Estadual, com destinação preferencial para'a Secretaria de
Estado da Promoção Social.
. Art. 5º — para fazer face às despesas decorrentes
desta lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal
de um crédito especial ate o valor de Cr$ 40.115.500 (quarenta mi-
1hões, cento e quinze mil e quinhentos cruzeiros), a ser coberto
com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fun
ns , .
damento no convênio previsto nesta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 28 ae novembro de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
Te

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