| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 1984 |
| Date | 1984-11-28 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para a construção de uma creche municipal. |
| native_id | 8307 |
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Anexo se settt so g. Vicente 29) 1 / E V Igtiia Minipa Eca tive Boca Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Pro moção Social, para a construção ' . de uma creche municipal. Processo nº 15.277/84 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e éle sanciona e promulga a seguinte lei: art. lo - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicen- te, autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, para construção e instala- ção, no Município, de uma creche no bairro da Vila Jôquei Clube. Art. 2º — A creche de que trata o artigo anterior, se rã construída em próprio municipal, cujo terreno, sem benfeitorias, possui a seguinte descrição perimetrica, consideranão como ponto inicial da descrição "o terreno localizado na vila Jóquei Clube, em são Vicente, Estado de São Paulo, com frente para a Avenida Galeão Coutinho, com a área de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) que assim se descreve: “começa no marco fincado de pê, no muro ou pare dão do Jôquei Clube, no alinhamento da Avenida Galeão Coutinho, a 9 (nove) metros de seu final e segue, com o rumo SO 6º e 100 (cem) metros de distância, por este paredao; dai segue, à direita, com o rumo NO 849 e 50 (cinglenta) metros de distância; dai segue, à di- reita, com o rumo NE 6º e 100 (cem) metros de distância; dai segue, ã direita, com o rumo SE 849 e 50 (cinglenta) metros de distância! atê o ponto de início, confrontando com as terras do Jóquei Clube São Vicente". = . s> q ue Alterada P/ Lei... 2./03/ fes e Art. 39 —- A creche destina-se exclusivamente ao aten + Ea 1 = . dimento de população carente em faixa etaria própria para desenvol vimento de: , a) programas'da Secretaria de Estado da Promoção So- cial e da Prefeitura Municipal; b) programas públicos e privados e atividades de “in teresse da comunidade, referentes aos setores de promoção social, saúde e nutrição, recreação e la zer- Art. 4º — Na hipótese de vir a ser a creche utiliza- da em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no artigo ante rior e no Convênio a ser firmado entre as partes, fica desde já conferida ao Prefeito Municipal a capacidade de gravar o bem imó- vel e a respectiva edificação com a condição de cláusula resoluti va da propriedade, que se operarã de pleno direito, uma vez edifi- cada, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à Fazenda Pú- blica Estadual, com destinação preferencial para'a Secretaria de Estado da Promoção Social. . Art. 5º — para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um crédito especial ate o valor de Cr$ 40.115.500 (quarenta mi- 1hões, cento e quinze mil e quinhentos cruzeiros), a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fun ns , . damento no convênio previsto nesta lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 28 ae novembro de 1984. SEBASTIÃO RIBEIÃO DA SILVA Prefeito Municipal Te