| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 1981 |
| Date | 1981-10-15 |
| Ementa | Transforma em entidade autárquica a Fundação de Saúde do Município de São Vicente - FUSASV , criada pela Lei nº 1804/79, com a denominação de Serviço de Saúde de são Vicente - SESASV, e dá outras providências. |
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| Kitira Menicipatido Cilinciuatoinicdo Polhone Anexo CA Meytno BOBIPL Lei N.º... 1882 5. Vicenta, 207 40 (84 Transforma em entidade autârgui ca a Fundação de Saúde do Muni- 1532 — 1982 SÃO VICENTE: 450 ANOS “AQUI NASCEU O BRASIL” cípio de São Vicente -— FUSASV , criada pela Lei nº 1804/79, com a denominação de Serviço de Saú de de São Vicente - SESASV, e aã outras providências. Processo nº 12.959/81 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - Fica a Fundação de Saúde do Município de São Vicente -— FUSASV, criada pela Lei nº 1804, de 21 de março de 1979, transformada em entidade autárquica, com personalidade juridi ca, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede e foro em São Vicente, e com denominação -de Serviço de Saúde de São Vicente -— SESASV. es Art. 2º —- A autárquia ora criada gozarã dos privilê - gios, das regalias e das isenções conferidas à Administração Públi- ca Municipal direta, Art. 3º — Compete ão SESASV: I - a assistência medica aos necessitados, os servi ços públicos de pronto-socorro, a polícia sani- tária no âmbito municipal e todas as atividades referentes à saúde, de competência do Municipig II - promover inspeção de saúde dos servidores munici pais, para fins de licenciamento, abono de fal- tas e aposentadoria; III - organizar e orientar, tecnicamente, a prestação dos serviços de assistência médico-odontológica, nas escolas do Município; IV -— fiscalizar a-aplicação das subvenções consigna- das no orçamento da Prefeitura para entidades '! de assistência médico-hospitalar; Alterada P/ Lei 4996. Lee putos O Te bcp) Le Nº. £1s.02 v - colaborar com o Poder Público Municipal na solu ção dos problemas médico-hospitalares de São Vi cente; vI - firmar convênios com outras entidades, nos ter mos da legislação em vigor, dentro de suas fina lidades. “ Parágrafo Único - Os objetivos do SESASV serao reali- zados nos limites das possibilidades orçamentarias da autarquia. Art. 4º —- O SESASV terã a seguinte estrutura básica: I - Conselho de Administração II - Superintendente art. 5º - O Conselho de Administração compor-se-a de 05 (cinco) membros, alêm do Superintendente, com a seguinte repre -— sentação: I - três representantes do Poder Executivo, de li vre escolha do Prefeito, devendo ser obrigato - riamente servidores municipais, ativos ou inati vos. II — um representante do Poder Legislativo, a ser in dicado pela Câmara Municipal. III —- um representante da Comunidade. é —) Art. 6º - Compete ao Conselho de Administração delibe rar sobre matéria orçamentária, financeira e, especificamente: I - elaborar seu regimento interno; II - eleger seu presidente, com mandato de dois anos; III - examinar o orçamento da autarquia para cada exer cício, Submetendo-o à aprovação do Prefeito; IV — aprovar as unidades técnicas e administrativas, o Quadro do Pessoal e admissões de servidores; V- apreciar e votar o relatório anual do Superin - tendente, com as contas de cada exercicio, enca minhando-o à Prefeitura atê 28 de março de cada exercicio, para as devidas providências; VI - deliberar sobre questões administrativas, que ! lhe sejam submetidas pelo Superintendente; | y Potiico Menijiatio sincera ond Lea Nº... £ls.03 VII - apreciar sugestões e encaminhar medidas tenden- tes a aprimorar os serviços da autarquia; VIII - resolver os casos omissos. 8 1º - O mandato dos membros do Conselho serã de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos & 29 - Os componentes do Conselho de Administração re ceberão mensalmente pelos serviços prestados, honorários equivalen- tes a um e meio valor de referência fiscal - (VRF) fixado pelo Go verno Federal. art. 7º — O Superintendente do SESASV serã nomeado em comissão, pelo Prefeito, devendo possuir nivel universitário e reco nhecida capacidade administrativa. , parágrafo Único - O Superintendente receberã gratifi- cação mensal correspondente ao valor atribuido ao cargo de Coordena ãor da Prefeitura. art. 8º - Compete ao Superintendente: I - representar o SESASV em todos os atos e perante quaisquer autoridades, em Juizo ou fora dele; II - comparecer às reuniões do Conselho, sem direito a voto; III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselha e IV - propor, para apreciação do Conselho, as unida — . des técnicas e administrativas e o Quadro do Pessoal do SESASV, bem como qualquer admissão! nova; V - admitir, nomear, contratar, promover, transfe - rir servidores, mediante aprovação do Conselho; VI - apresentar ao Conselho, em prazo hábil, a pro — . posta orçamentária para o exercício seguinte; VII - apresentar balancetes mensais ao Conselho e,atê o dia 15 de março de cada ano, balanço e presta ção de contas do exercicio anterior; VIII - despachar os processos de reivindicações dos ser vidores e outros. que lhe forem submetidos para decisão; DE RR PRN = £fls.04 IX - movimentar contas bancárias do SESASV conjunta- mente com o tesoureiro da autarquia; x - demitir servidores; XI - praticar todos os demais atos de administração. parâgrafo Único - O Superintendente poderã delegar cm petência decisória aos chefes de unidade, em matéria técnica e admi nistrativa. art. 9º - O patrimônio e a receita do SESASV consti - tuir-se-ão: 1 - dos bens mobiliários que constituem os serviços ãa fundação transformada em autarquia por esta” lei; II - dos demais bens que vier a adquirir; III - das dotações orçamentárias que a Prefeitura ' anualmente lhe atribuir; IV - das rendas provenientes de serviços prestados a terceiros, inclusive mediante convênio; v - das dotações, legados e subvenções. Art. 10 - Serão transferidos por decreto do Executivo para o patrimônio do SESASV as instalações onde vinha funcionando a FUSASV, bem como os saldos orçamentários das dotações consignadas ! e Es atividades daquela entidade no corrente exercício. à À art. 11 - Os atuais servidores da Prefeitura, que es- tavam à disposição da FUSASV serão relotados no SESASV por decreto! do Executivo. art. 12 - Os atuais empregados da FUSASV poderão ser reaproveitados no SESASV mediante anuência expressa quanto à nova situação previdenciária e contratual prevista nesta lei. art. 13 - Os servidores do SESASV serão regidos 5 u dicamente pela C.L.T. e contribuirão, obrigatoriamente, para a Cai ç vigente. art. 14 - Em nenhum caso a remuneração do pessoal do SESASV serã superior aquela dos servidores da Prefeitura, observan- do-se, nesse sentido, o princípio constitucional de paridade de ver O iiraldo E inciaulanínia do Eleone Li Nº. ABB2 £fls.05 cimentos e salários. Art. 15 - O Poder Executivo baixarã os atos de regula mentação eventualmente necessários à execução da presente lei. Art. 16 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1804, de 21 de março de 1979. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 15 de outubro de 1981. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito) Municipal ltgc/.