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norma nº 1882/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 1981
Date 1981-10-15
EmentaTransforma em entidade autárquica a Fundação de Saúde do Município de São Vicente - FUSASV , criada pela Lei nº 1804/79, com a denominação de Serviço de Saúde de são Vicente - SESASV, e dá outras providências.
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| Kitira Menicipatido Cilinciuatoinicdo Polhone
Anexo CA Meytno BOBIPL
Lei N.º... 1882 5. Vicenta, 207 40 (84
Transforma em entidade autârgui
ca a Fundação de Saúde do Muni-
1532 — 1982
SÃO VICENTE: 450 ANOS
“AQUI NASCEU O BRASIL”
cípio de São Vicente -— FUSASV ,
criada pela Lei nº 1804/79, com
a denominação de Serviço de Saú
de de São Vicente - SESASV, e
aã outras providências.
Processo nº 12.959/81
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º - Fica a Fundação de Saúde do Município de
São Vicente -— FUSASV, criada pela Lei nº 1804, de 21 de março de
1979, transformada em entidade autárquica, com personalidade juridi
ca, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede
e foro em São Vicente, e com denominação -de Serviço de Saúde de São
Vicente -— SESASV. es
Art. 2º —- A autárquia ora criada gozarã dos privilê -
gios, das regalias e das isenções conferidas à Administração Públi-
ca Municipal direta,
Art. 3º — Compete ão SESASV:
I - a assistência medica aos necessitados, os servi
ços públicos de pronto-socorro, a polícia sani-
tária no âmbito municipal e todas as atividades
referentes à saúde, de competência do Municipig
II - promover inspeção de saúde dos servidores munici
pais, para fins de licenciamento, abono de fal-
tas e aposentadoria;
III - organizar e orientar, tecnicamente, a prestação
dos serviços de assistência médico-odontológica,
nas escolas do Município;
IV -— fiscalizar a-aplicação das subvenções consigna-
das no orçamento da Prefeitura para entidades '!
de assistência médico-hospitalar;
Alterada P/ Lei 4996.
Lee putos O Te bcp)
Le Nº.
£1s.02
v - colaborar com o Poder Público Municipal na solu
ção dos problemas médico-hospitalares de São Vi
cente;
vI - firmar convênios com outras entidades, nos ter
mos da legislação em vigor, dentro de suas fina
lidades.
“ Parágrafo Único - Os objetivos do SESASV serao reali-
zados nos limites das possibilidades orçamentarias da autarquia.
Art. 4º —- O SESASV terã a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração
II - Superintendente
art. 5º - O Conselho de Administração compor-se-a de
05 (cinco) membros, alêm do Superintendente, com a seguinte repre -—
sentação:
I - três representantes do Poder Executivo, de li
vre escolha do Prefeito, devendo ser obrigato -
riamente servidores municipais, ativos ou inati
vos.
II — um representante do Poder Legislativo, a ser in
dicado pela Câmara Municipal.
III —- um representante da Comunidade.
é —) Art. 6º - Compete ao Conselho de Administração delibe
rar sobre matéria orçamentária, financeira e, especificamente:
I - elaborar seu regimento interno;
II - eleger seu presidente, com mandato de dois anos;
III - examinar o orçamento da autarquia para cada exer
cício, Submetendo-o à aprovação do Prefeito;
IV — aprovar as unidades técnicas e administrativas,
o Quadro do Pessoal e admissões de servidores;
V- apreciar e votar o relatório anual do Superin -
tendente, com as contas de cada exercicio, enca
minhando-o à Prefeitura atê 28 de março de cada
exercicio, para as devidas providências;
VI - deliberar sobre questões administrativas, que !
lhe sejam submetidas pelo Superintendente;
| y Potiico Menijiatio sincera ond
Lea Nº...
£ls.03
VII - apreciar sugestões e encaminhar medidas tenden-
tes a aprimorar os serviços da autarquia;
VIII - resolver os casos omissos.
8 1º - O mandato dos membros do Conselho serã de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos
& 29 - Os componentes do Conselho de Administração re
ceberão mensalmente pelos serviços prestados, honorários equivalen-
tes a um e meio valor de referência fiscal - (VRF) fixado pelo Go
verno Federal.
art. 7º — O Superintendente do SESASV serã nomeado em
comissão, pelo Prefeito, devendo possuir nivel universitário e reco
nhecida capacidade administrativa. ,
parágrafo Único - O Superintendente receberã gratifi-
cação mensal correspondente ao valor atribuido ao cargo de Coordena
ãor da Prefeitura.
art. 8º - Compete ao Superintendente:
I - representar o SESASV em todos os atos e perante
quaisquer autoridades, em Juizo ou fora dele;
II - comparecer às reuniões do Conselho, sem direito
a voto;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselha
e IV - propor, para apreciação do Conselho, as unida —
. des técnicas e administrativas e o Quadro do
Pessoal do SESASV, bem como qualquer admissão!
nova;
V - admitir, nomear, contratar, promover, transfe -
rir servidores, mediante aprovação do Conselho;
VI - apresentar ao Conselho, em prazo hábil, a pro —
. posta orçamentária para o exercício seguinte;
VII - apresentar balancetes mensais ao Conselho e,atê
o dia 15 de março de cada ano, balanço e presta
ção de contas do exercicio anterior;
VIII - despachar os processos de reivindicações dos ser
vidores e outros. que lhe forem submetidos para
decisão;
DE RR PRN =
£fls.04
IX - movimentar contas bancárias do SESASV conjunta-
mente com o tesoureiro da autarquia;
x - demitir servidores;
XI - praticar todos os demais atos de administração.
parâgrafo Único - O Superintendente poderã delegar cm
petência decisória aos chefes de unidade, em matéria técnica e admi
nistrativa.
art. 9º - O patrimônio e a receita do SESASV consti -
tuir-se-ão:
1 - dos bens mobiliários que constituem os serviços
ãa fundação transformada em autarquia por esta”
lei;
II - dos demais bens que vier a adquirir;
III - das dotações orçamentárias que a Prefeitura '
anualmente lhe atribuir;
IV - das rendas provenientes de serviços prestados a
terceiros, inclusive mediante convênio;
v - das dotações, legados e subvenções.
Art. 10 - Serão transferidos por decreto do Executivo
para o patrimônio do SESASV as instalações onde vinha funcionando a
FUSASV, bem como os saldos orçamentários das dotações consignadas !
e Es atividades daquela entidade no corrente exercício.
à À
art. 11 - Os atuais servidores da Prefeitura, que es-
tavam à disposição da FUSASV serão relotados no SESASV por decreto!
do Executivo.
art. 12 - Os atuais empregados da FUSASV poderão ser
reaproveitados no SESASV mediante anuência expressa quanto à nova
situação previdenciária e contratual prevista nesta lei.
art. 13 - Os servidores do SESASV serão regidos 5
u
dicamente pela C.L.T. e contribuirão, obrigatoriamente, para a Cai
ç
vigente.
art. 14 - Em nenhum caso a remuneração do pessoal do
SESASV serã superior aquela dos servidores da Prefeitura, observan-
do-se, nesse sentido, o princípio constitucional de paridade de ver
O iiraldo E inciaulanínia do Eleone
Li Nº. ABB2
£fls.05
cimentos e salários.
Art. 15 - O Poder Executivo baixarã os atos de regula
mentação eventualmente necessários à execução da presente lei.
Art. 16 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 1804, de 21 de março de 1979.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 15 de outubro de 1981.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito) Municipal
ltgc/.

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