| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 1983 |
| Date | 1983-04-07 |
| Ementa | Altera o artigo 1º e seu Parágrafo único, da Lei nº 1920 , de 21/12/82 |
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anexo da Mews 47 SP (ES S. Vicente 22/09/43. Gita Mat ria tool Lea Nº DE mese Altera o artigo 1º e seu Pará “ grafo único, da Lei nº 1920 , de 27/12/82. Processo nº 4643/83. Prefeito do Município Sebastião Ribeiro da Silva, que de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições faz saber que a Câmara Municipal de- | 1he são conferidas por lei, creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica excluída do artigo 1º da Lei 1920, ãe 21 ãe dezembro de 1982 e seu Parágrafo único, a Área IV de es tacionamento exclusivo de motocicletas e bicicletas. | art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cidade-Monumento da História Pátria, São Vicente, em 07 de abril de 1983. Cellula Mater da Nacionalidade, o - I SEBASTIÃO RIBEIROf DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL V sap/.