| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 1982 |
| Date | 1982-12-21 |
| Ementa | Cria áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas e dá outras providências. |
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Anexo da Mens 4/8 ogfrs s, Vicente 4º 122.1 2% Sebo Monizjaot io ilôncieaivônida E llent La UN. o. Cria áreas especiais e exclusi vas para o estacionamento de ! motocicletas e bicicletas e dá “outras providências. processo nº 17095/82. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município! de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º- Ficam criadas, no perímetro urbano do Mu nicípio, as seguintes áreas especiais e exclusivas para o estaciona mento de motocicletas e bicicletas: Área I - Área II - Área III - Alterada P/ Lei 225F» aterada P/ Lei Z4642 Anerada P/ Lei Rua Martim Afonso, lado par, no trecho compreendido entre a Rua Frei Gaspar e de tendo como refe — a Rua João Ramalho, com extensão 15 m(quinze metros), rência, para início de delimitação, o cruzamento com a Rua Frei Gaspar; Rua Frei Gaspar, lado par, no trecho compreendido entre a Rua Martim Afonso e a Rua Padre Anchieta, com extensão '! de 15 m(quinze metros), tendo como re ferência, para início de delimitação , o cruzamento com a Rua Martim Afonso; Rua Jacob Emmerich, lado par, no tre cho compreendido entre a Rua Martim Afonso e a Rua Padre Anchieta, com ex tensão de 15m(quinze metros), tenão co mo referência, para início de delimita ção, o cruzamento com a Rua Martim Afon SO; 1073=. “1532-150 Anos de Fundação 1982 Área IV - Rua Onze de Junho, lado par, no trecho compreendido entre a Rua Pero Correa e a Rua Messia Assu, com extensão de 15m (quinze metros), tendo como referência, para inicio de delimitação, o cruzamen to com a Rua Pero Correa. é Parâgrafo único - A extensão de I5m(quinze metros) prevista para as áreas de estacionamento definidas neste artigo, com dido: *. preende a extensão livre utilizável, a ela devendo ser acrescidos 3m (três metros) atê o alinhamento das construções das vias transversais, a saber: na Área I - Rua Frei Gaspar; na Área II - Rua Martim Afonso ; na Área III - Rua Martim Afonso e na Área IV - Rua Pero Correa, faixa em que se proibe o estacionamento de veículos. art. 2? - O Poder Executivo, no prazo de 60 ( ses senta ) dias, regulamentará a presente lei. Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1982. Eng. ANTONIO| FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal Mapn/. “1532 - 450 Anos de Fundação - 19872'