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← São Vicente (SP)

norma nº 1920/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1920 / 1982
Date 1982-12-21
EmentaCria áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas e dá outras providências.
native_id8313

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Anexo da Mens 4/8 ogfrs
s, Vicente 4º 122.1 2%
Sebo Monizjaot io ilôncieaivônida E llent
La UN. o.
Cria áreas especiais e exclusi
vas para o estacionamento de !
motocicletas e bicicletas e dá
“outras providências.
processo nº 17095/82.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município!
de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam criadas, no perímetro urbano do Mu
nicípio, as seguintes áreas especiais e exclusivas para o estaciona
mento de motocicletas e bicicletas:
Área I -
Área II -
Área III -
Alterada P/ Lei 225F»
aterada P/ Lei Z4642
Anerada P/ Lei
Rua Martim Afonso, lado par, no trecho
compreendido entre a Rua Frei Gaspar e
de
tendo como refe —
a Rua João Ramalho, com extensão
15 m(quinze metros),
rência, para início de delimitação, o
cruzamento com a Rua Frei Gaspar;
Rua Frei Gaspar, lado par, no trecho
compreendido entre a Rua Martim Afonso
e a Rua Padre Anchieta, com extensão '!
de 15 m(quinze metros), tendo como re
ferência, para início de delimitação ,
o cruzamento com a Rua Martim Afonso;
Rua Jacob Emmerich, lado par, no tre
cho compreendido entre a Rua Martim
Afonso e a Rua Padre Anchieta, com ex
tensão de 15m(quinze metros), tenão co
mo referência, para início de delimita
ção, o cruzamento com a Rua Martim Afon
SO;
1073=. “1532-150 Anos de Fundação 1982
Área IV - Rua Onze de Junho, lado par, no trecho
compreendido entre a Rua Pero Correa e
a Rua Messia Assu, com extensão de 15m
(quinze metros), tendo como referência,
para inicio de delimitação, o cruzamen
to com a Rua Pero Correa.
é Parâgrafo único - A extensão de I5m(quinze metros)
prevista para as áreas de estacionamento definidas neste artigo, com
dido: *. preende a extensão livre utilizável, a ela devendo ser acrescidos 3m
(três metros) atê o alinhamento das construções das vias transversais,
a saber: na Área I - Rua Frei Gaspar; na Área II - Rua Martim Afonso ;
na Área III - Rua Martim Afonso e na Área IV - Rua Pero Correa, faixa
em que se proibe o estacionamento de veículos.
art. 2? - O Poder Executivo, no prazo de 60 ( ses
senta ) dias, regulamentará a presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1982.
Eng. ANTONIO| FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
Mapn/.
“1532 - 450 Anos de Fundação - 19872'

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