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norma nº 2300/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2300 / 1989
Date 1989-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de NCZ$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta-mil cruzados novos) para atender ao fornecimento de Cesta Básica de Alimentos aos servidores ativos e inativos, e dá outras providências.
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anexo dO Blcu48 e3/19-64
Ss. vicente 75) 01/90
Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial no va
lor de NCZ$ 460.000,00 (qua-
trocentos e sessenta mil cru
zados novos) para atender ao
fornecimento de Cesta Básica
de Alimentos aos servidores!
ativos e inativos, e dã ou-
tras providências.
Processo nº 16.483/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Aos servidores municipais ativos e inati-
vos, que no mês de novembro de 1989, tenham percebido vencimento !
ou provento de valor bruto de até NCZ$ 1.114,68 (um mil, cento e
quatorze cruzados novos e sessenta e oito centavos), serã fomecida
no mês de dezembro de 1989 uma Cesta Básica de Alimentos.
Art. 29 - para atender às despesas decorrentes da
aplicação da presente lei, fica o Executivo autorizado a abrir Crê
dito Especial de NCZ$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cru-
zados novos), na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda,
que serã coberto com os recursos previstos no inciso II, 8 19, do
artigo 43, da Lei nº 4320/64.
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria |,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1.989.
a.
EW Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
N
| né aU

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