| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de NCZ$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta-mil cruzados novos) para atender ao fornecimento de Cesta Básica de Alimentos aos servidores ativos e inativos, e dá outras providências. |
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anexo dO Blcu48 e3/19-64 Ss. vicente 75) 01/90 Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no va lor de NCZ$ 460.000,00 (qua- trocentos e sessenta mil cru zados novos) para atender ao fornecimento de Cesta Básica de Alimentos aos servidores! ativos e inativos, e dã ou- tras providências. Processo nº 16.483/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Aos servidores municipais ativos e inati- vos, que no mês de novembro de 1989, tenham percebido vencimento ! ou provento de valor bruto de até NCZ$ 1.114,68 (um mil, cento e quatorze cruzados novos e sessenta e oito centavos), serã fomecida no mês de dezembro de 1989 uma Cesta Básica de Alimentos. Art. 29 - para atender às despesas decorrentes da aplicação da presente lei, fica o Executivo autorizado a abrir Crê dito Especial de NCZ$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cru- zados novos), na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, que serã coberto com os recursos previstos no inciso II, 8 19, do artigo 43, da Lei nº 4320/64. Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria |, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1.989. a. EW Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS N | né aU