| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 1989 |
| Date | 1989-10-20 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 10, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 2204/88 que altera dispositivos da Lei nº 1825/ 79 que dispõe sobre a limpeza de terrenos, construção de muros e passeios em terrenos na o edificados e dá outras providências . |
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ae aee SLEEP 3 ves 26) dO JET do Scr, Altera a redação do artigo 10, seus incisos e parágrafos, da Lei nº. 2204/88 que altera dis positivos da Lei nº. 1825/79 ! que dispõe sobre a limpeza de terrenos, construção de muros e passeios em terrenos não edi ficados e dá outras providên- cias. Processo nº. 13.916/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - passa a ter a seguinte redação o artigo 10, seus incisos e seu parágrafo único da Lei nº. 1825, de 04 de dezem bro de 1979: art. 10 - "O não cumprimento das exigências constan- tes da Notificação Pessoal ou Ficta (Edi- tal da Imprensa), nos casos assinalados , sujeitará os responsáveis do imóvel, assim considerados no inciso V do art. 7º desta Lei, às seguintes multas: I - pela não execução de muro de fecho, multa de 0,50 MVR por metro linear do muro a “ser construido; II - pela não execução de limpeza, multa equi- valente a 0,10 MYR por metro quadrado de terreno, e Proc. Ha lg fls. 02 III - pela não execução de passeio, multa « de 0,30 MVR por metro quadrado de passeio -— exigido. Parágrafo único - As multas previstas nos incisos anteriores serão aplicadas em dobro no caso de reincidência de in fração". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Histó ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de outubro de 1989. Eng. ANTONIO FI ANANDO DOS REIS Prefeito Municipal irec/ Ap.