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norma nº 2282/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 1989
Date 1989-10-20
EmentaAltera a redação do artigo 10, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 2204/88 que altera dispositivos da Lei nº 1825/ 79 que dispõe sobre a limpeza de terrenos, construção de muros e passeios em terrenos na o edificados e dá outras providências .
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Altera a redação do artigo 10,
seus incisos e parágrafos, da
Lei nº. 2204/88 que altera dis
positivos da Lei nº. 1825/79 !
que dispõe sobre a limpeza de
terrenos, construção de muros
e passeios em terrenos não edi
ficados e dá outras providên-
cias.
Processo nº. 13.916/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - passa a ter a seguinte redação o artigo 10,
seus incisos e seu parágrafo único da Lei nº. 1825, de 04 de dezem
bro de 1979:
art. 10 - "O não cumprimento das exigências constan-
tes da Notificação Pessoal ou Ficta (Edi-
tal da Imprensa), nos casos assinalados ,
sujeitará os responsáveis do imóvel, assim
considerados no inciso V do art. 7º desta
Lei, às seguintes multas:
I - pela não execução de muro de fecho, multa
de 0,50 MVR por metro linear do muro a
“ser construido;
II - pela não execução de limpeza, multa equi-
valente a 0,10 MYR por metro quadrado de
terreno, e
Proc. Ha lg
fls. 02
III - pela não execução de passeio, multa « de
0,30 MVR por metro quadrado de passeio -—
exigido.
Parágrafo único - As multas previstas nos incisos
anteriores serão aplicadas em dobro no caso de reincidência de in
fração".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histó
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de outubro de
1989.
Eng. ANTONIO FI ANANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
irec/ Ap.

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