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← São Vicente (SP)

norma nº 2204/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 1988
Date 1988-07-15
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1825, de 04/12/1979.
native_id8327

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Estância Balneária
| Altera dispositivos da Lei nº
| . 1825, de 04.12.1979.
| . : a
Processo nº 05849/88.
.
|
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona-e promulga a seguinte lei:
!
Art. 1º - Os artigos 10, seus incisos e parágra
| fo, e 12, revogado seu parágrafo, da Lei nº 1825, de 04 de dezem-
' bro de 1979, passam a vigorar com as seguintes redaçoes:
“Artigo 10 - O não cumprimento das exigências
)
constantes da notificação ou do edi.
tal, nos prazos assinados, sujeita-
rá o responsável, assim considerado,
no inciso I do artigo 72 desta Lei,
as seguintes multas:
I - pela não execução de muro de fecho,
multa diária equivalente a 1/200 (um
ducentésimo) do Valor de Referên-
cia, por metro linear do muro a ser
construído;
II pela não execução de limpeza, multa
“diária equivalente a 1/1000 (um mi
| lésimo) do Valor de Referência, por
|. metro quadrado do: terreno;
|
|
1
III - pela não execução de passeio, multa
diária equivalente a 1/200 (um du-
centésimo) do Valor de Referência,
y por metro quadrado de passeio exigi
do. '
qu =
Aerada P/ Lei.
. Estância Balneária
Dei Nº 2204
fls. 2
Parágrafo único - O Valor de Referência, para calculo
o : das multas previstas neste artigo ,
será conforme o estabelecido na Lei
- Federal nº 6205, de 29.04.75, e o
| que estiver prevalecendo, na Região,
no dia seguinte ao término do prazo
| da notificação descumprida, e nos
! dias subsequentes até o cumprimento
| da obrigação.
|
Art. 12 - Os valores correspondentes as despe
| sas realizadas e taxa de administra
| ção referidas nesta Lei, deverão |!
ser pagos no prazo de 30 (trinta )
dias, contados da data do recebimen
to da notificação de cobrança, sob
pena de serem corrigidos monetaria-
mente, adotados os coeficientes !
aplicáveis aos débitos fiscais,além
das custas e despesas judiciais, es
tas no caso de ajuizamento do debi
t to!.
i Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 julho de 1988.
SEBAST RIBEIRO DA SILVA
"FEITO MUNICIPAL
sap// -

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