| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 1988 |
| Date | 1988-07-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1825, de 04/12/1979. |
| native_id | 8327 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Estância Balneária | Altera dispositivos da Lei nº | . 1825, de 04.12.1979. | . : a Processo nº 05849/88. . | Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona-e promulga a seguinte lei: ! Art. 1º - Os artigos 10, seus incisos e parágra | fo, e 12, revogado seu parágrafo, da Lei nº 1825, de 04 de dezem- ' bro de 1979, passam a vigorar com as seguintes redaçoes: “Artigo 10 - O não cumprimento das exigências ) constantes da notificação ou do edi. tal, nos prazos assinados, sujeita- rá o responsável, assim considerado, no inciso I do artigo 72 desta Lei, as seguintes multas: I - pela não execução de muro de fecho, multa diária equivalente a 1/200 (um ducentésimo) do Valor de Referên- cia, por metro linear do muro a ser construído; II pela não execução de limpeza, multa “diária equivalente a 1/1000 (um mi | lésimo) do Valor de Referência, por |. metro quadrado do: terreno; | | 1 III - pela não execução de passeio, multa diária equivalente a 1/200 (um du- centésimo) do Valor de Referência, y por metro quadrado de passeio exigi do. ' qu = Aerada P/ Lei. . Estância Balneária Dei Nº 2204 fls. 2 Parágrafo único - O Valor de Referência, para calculo o : das multas previstas neste artigo , será conforme o estabelecido na Lei - Federal nº 6205, de 29.04.75, e o | que estiver prevalecendo, na Região, no dia seguinte ao término do prazo | da notificação descumprida, e nos ! dias subsequentes até o cumprimento | da obrigação. | Art. 12 - Os valores correspondentes as despe | sas realizadas e taxa de administra | ção referidas nesta Lei, deverão |! ser pagos no prazo de 30 (trinta ) dias, contados da data do recebimen to da notificação de cobrança, sob pena de serem corrigidos monetaria- mente, adotados os coeficientes ! aplicáveis aos débitos fiscais,além das custas e despesas judiciais, es tas no caso de ajuizamento do debi t to!. i Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 julho de 1988. SEBAST RIBEIRO DA SILVA "FEITO MUNICIPAL sap// -