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norma nº 2283/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2283 / 1989
Date 1989-11-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, e dá outras providências.
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sutil Lo Leone
Estância Balneária
Pei Nº 2283
Autoriza o Poder Executivo a
contratar Operação de Crédito
por antecipação da Receita Or
çamentária, e dá outras provi
dências.
Processo nº 01576/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do
Município de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Muni
e o cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
—e - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a contratar com o Banco do Estado de São Paulo S/A ou com a
Caixa Econômica do Estado de São Paulo ou com outro estabelecimen
to bancário, Operação de Crédito por antecipação da Receita orça
mentária, até o montante de NCZ$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzen
tos mil cruzados novos), que será liquidada dentro de 100 (cem)dias.
acrescida de juros e demais encargos, de acordo com as condições
operacionais da entidade contratada.
Art. 2º — Fica, ainda, permitido ao Exe
cutivo tomar todas as providências necessárias à execução desta
Lei, tais como firmar contratos, termos aditivos e outros instru
mentos públicos ou particulares, bem assim vincular ao instrumen-
to contratual respectivo para cumprimento das obrigações assumidas,
“o produto da parcela de tributos e/ou depósitos bancários.
Rd Art. 3º — As despesas com a execução des
ta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas ,
se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histo
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de novembro de
1989.
E
Eng. ANTONIO RNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
A
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