| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 1989 |
| Date | 1989-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária, e dá outras providências. |
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RO, TT o o arena ao bl uºso0fh9-6 . . 8. Vicente 2H 41) 89 sutil Lo Leone Estância Balneária Pei Nº 2283 Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Or çamentária, e dá outras provi dências. Processo nº 01576/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente — Estância Balneária, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Muni e o cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: —e - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a contratar com o Banco do Estado de São Paulo S/A ou com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo ou com outro estabelecimen to bancário, Operação de Crédito por antecipação da Receita orça mentária, até o montante de NCZ$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzen tos mil cruzados novos), que será liquidada dentro de 100 (cem)dias. acrescida de juros e demais encargos, de acordo com as condições operacionais da entidade contratada. Art. 2º — Fica, ainda, permitido ao Exe cutivo tomar todas as providências necessárias à execução desta Lei, tais como firmar contratos, termos aditivos e outros instru mentos públicos ou particulares, bem assim vincular ao instrumen- to contratual respectivo para cumprimento das obrigações assumidas, “o produto da parcela de tributos e/ou depósitos bancários. Rd Art. 3º — As despesas com a execução des ta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas , se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Histo ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de novembro de 1989. E Eng. ANTONIO RNANDO DOS REIS Prefeito Municipal A pum DA S* Mapa - TA - , A