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norma nº 2299/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2299 / 1989
Date 1989-12-21
EmentaAutoriza o poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº 092/88 firmado com a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos- EBTU em 29.12.88 e dá outras providências.
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ADexo estorfo-os
8. visante!2/0//20.
Estância Balneária
Dei Nº2299
Processo nº 16.636/89.
Autoriza o poder Executivo a
celebrar Termo Aditivo ao Con:
vênio nº 092/88 firmado com
a Empresa Brasileira dos Transpor
tes Urbanos - EBIU em 29.12.88
e dã outras providências.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Executivo autorizado a celebrar
com a União, por intermédio da Empresa Brasileira dos Transportes
Urbanos - EBTU, Termo Aditivosao Convênio nº-092/88, firmado em. 29
de dezembro de 1.988, comforme minuta que integra a presente lei.
Art. 29 — Fica O Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal Crédito Especial de NCZ$ 10.600.000,00 (dez
milhões e seiscentos mil cruzados novos) que serã coberto com re-
passe a ser efetuado pela Empresa Brasileira dos Transportes Urba-
nos - EBTU.
Art. 39 — Os recursos com a execução da presente
Lei, correrão à conta de verbas próprias do Orçamento, suplementa-
das se necessário.
—
Art. 49 —- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1.989.
o:
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS RI
PrefeitD Municipal
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