| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº 092/88 firmado com a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos- EBTU em 29.12.88 e dá outras providências. |
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0 ADexo estorfo-os 8. visante!2/0//20. Estância Balneária Dei Nº2299 Processo nº 16.636/89. Autoriza o poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Con: vênio nº 092/88 firmado com a Empresa Brasileira dos Transpor tes Urbanos - EBIU em 29.12.88 e dã outras providências. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Fica o Executivo autorizado a celebrar com a União, por intermédio da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, Termo Aditivosao Convênio nº-092/88, firmado em. 29 de dezembro de 1.988, comforme minuta que integra a presente lei. Art. 29 — Fica O Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal Crédito Especial de NCZ$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil cruzados novos) que serã coberto com re- passe a ser efetuado pela Empresa Brasileira dos Transportes Urba- nos - EBTU. Art. 39 — Os recursos com a execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias do Orçamento, suplementa- das se necessário. — Art. 49 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1.989. o: Eng. ANTONIO FERNANDO DOS RI PrefeitD Municipal NO | Ex E) H [68] a “Ses L “ap