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← São Vicente (SP)

norma nº 2294/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2294 / 1989
Date 1989-12-01
EmentaTorna obrigatório, no Município, o Desfile da Primavera e da outras providencias .
native_id8330

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A
anexe AREA Prod
LR Vicent Zh/ 42 J$£.
Estância Balneária
Torna obrigatório, no Muni
cípio, o Desfile da Prima-
vera e dã outras providên-
cias.
Processo nº 15,611/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de
São Vicente - Estância Balneâária, usando das atribuições que lhe
sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - É obrigatoria a realização anual do Desfi
le da Primavera, na segunda quinzena do mês de setembro, em come-
moração à chegada da Primavera e ao aniversário da instalação da
Comarca,
Art. 29 —- O Executivo adotará as medidas necessã-
rias à realização da promoção a que se refere o artigo 19 desta
Lei.
Art. 39 — O Executivo regulamentará esta Lei no pra
zo de 30 (trinta) dias., contados da sua publicação.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
o Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 01 de dezembro de 1989.
4H
x Eng. ANTON ANDO DOS REIS
tg
Ao Ny Prefeito [Municipal
é

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