| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 1989 |
| Date | 1989-12-01 |
| Ementa | Torna obrigatório, no Município, o Desfile da Primavera e da outras providencias . |
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A anexe AREA Prod LR Vicent Zh/ 42 J$£. Estância Balneária Torna obrigatório, no Muni cípio, o Desfile da Prima- vera e dã outras providên- cias. Processo nº 15,611/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneâária, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - É obrigatoria a realização anual do Desfi le da Primavera, na segunda quinzena do mês de setembro, em come- moração à chegada da Primavera e ao aniversário da instalação da Comarca, Art. 29 —- O Executivo adotará as medidas necessã- rias à realização da promoção a que se refere o artigo 19 desta Lei. Art. 39 — O Executivo regulamentará esta Lei no pra zo de 30 (trinta) dias., contados da sua publicação. Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. o Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 01 de dezembro de 1989. 4H x Eng. ANTON ANDO DOS REIS tg Ao Ny Prefeito [Municipal é