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norma nº 2289/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 1989
Date 1989-12-01
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990 e dá outras providências.
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anexo eo bo nE 37.5/19.6:4
a. A; REZA REA
Estância Balneária
Dispõe sobre as diretrizes or
camentárias para o ano de 1990
e dá outras providências.
Processo nº 12.980/89.
'
Antoúio Fernando dos Reis, Prefeito do Mu
nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu
nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Anual do Município
abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, ór
gãos e entidades da Administração direta e indireta.
$ 1º —- Compreendem-se no orçamento anual,
além das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Po
der Público, as empresas públicas que recebem recursos do Tesou
ro municipal, exceto as que percebem unicamente sob forma de
participação acionária ou para pagamento de serviços prestados.
$ 22 — A subscrição de ações para aumento
de capital das sociedades de economia mista serã objeto de ei
especial.
Art. 2º — A elaboração da proposta orça —
mentária do Município para o exercício de 1990 obedecerá as se
guintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras"
estabelecidas pela legislação federal.
$ 1º - O montante das despesas nao devera
ser superior ao das receitas, durante a execução orçamentária.
$ 2º — As unidades orçamentárias projeta
rão suas despesas correntes até o limite fixado para o exerci —
cio em curso, corrigidos monetariamente, considerando-se o au
mento ou diminuição dos serviços prestados. o
; $3º - Na estimativa das receitas conside
rar-se-à a tendência do presente exercício e os efeitos das mo
dificações na legislação tributária, as quais serão objeto de
projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Munigipal, até três
meses antes .do encerramento do exercicio. O
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Estância Balneária
Pei Nº. 2289
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8 4º — O pagamento do serviço de dívida
' de pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de expan
são.
84 5º - Os projetos em fase de execução!
terão prioridade sobre novos projetos.”
$ 6º - O Município aplicará 25% de sua
receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212
fa da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e de
O senvolvimento do ensino de primeiro grau e pre-escolar.
Art. 3º — O Poder Executivo, tendo em
vista a capacidade financeira do Município, procederá EI sele
ção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (Anexo TI),
a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se neces
sário, incluir programas não elencados, desde que financiados
com recursos de. outras esferas de governo.
Art. 4º — O Poder Executivo poderá fir
mar convênios com outras esferas de governo para desenvolver
programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência
social.
Art. 5º - As despesas com pessoal da Ad
ministração direta e indireta ficam limitadas a 60% da recei
ta corrente (atendendo ao disposto no artigo 38 das disposi — -
e. ções Constitucionais Transitórias).
$ 1º — Entende-se como receitas corren
tes para efeitos de limite do presente artigo o somatório das
receitas correntes da Administração direta e das receitas cor
rentes próprias da Administração indireta, provenientes de au
tarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas
de convênios.
$ 2º —- O limite estabelecido para as
despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gas
tos da Administração direta e indireta nas seguintes despe —
sas:
- Salários; do
— Obrigações Patronais;
— Proventos de Aposentadoria e Pensões;
-— Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
—- Remuneração dos Vereadores.
o
Petra Menisgaatit Boa
Estância Balneária
Dei Nº 2289.
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$ 3º — A concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração. além dos índices inflacionários, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem co
mo a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e en
tidades da Administração direta, autarquias e fundações, só po
derá ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficien
te para atender as projeções de despesas até o final do exerci
cio, obedecido o limite fixado no "caput'! (artigo 169 — Consti
tuição Federal). '
Art. 6º — O Município concederá ajuda
financeira às seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Pau
lo; Lar de Assistência ao Menor; Fraternidade Cristã Vicentina
— Albergue Noturno; Creche da Vovô Libânia - Sociedade de As
sistência à Infância; Sociedade de Estudos e Trabalhos aplica
dos — SETA; Creche Lar da Criança Feliz -— Serviço Social Evan-
gélico da Igreja Presbiteriana; Creche Lar Cinderela; círculo
de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente; Crethe Nossa
Senhora de Fátima; Lar Vicentino - Amparo à Velhice Desampara
da; Creche Santa Terezinha; Oficina São Judas Tadeu;Centro Es
pírita Redenção; Oficina Menino Jesus de Praga; Jockey Instituição
Promocional-JIP; Creche Rotary -— Associação de Famílias de Rota
rianos de São Vicente; Grupo da Prece Assistência e Promoção EE
Social; Creche Sonho da Criança; Lar das Moças Cegas; Cáritas-
Grupo Filantrópico Portuário; Núcleo Assistencial Creche Mei
mei; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; casa
do Menor de São Vicente; Creche Comunitária Sambinha - Associa
ção Comunitária em Defesa do Direito do Menor; Creche Comunitã
ria Três Estrelas; Creche Comunitária Paraíso Infantil; Centro
de Recuperação da Paralisia Infantil; Associação dos Autistas
de Santos e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos.
Art. 7º — A estrutura do orçamento anual
obedecerá à estrutura organizacional aprovada por decreto e
acrescida dos fundos criados por lei, autarquias, fundações e
empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Nacional.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histó-
ria Pátria,Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembro
de 1989.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeitd Municipal

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