| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 1989 |
| Date | 1989-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990 e dá outras providências. |
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anexo eo bo nE 37.5/19.6:4 a. A; REZA REA Estância Balneária Dispõe sobre as diretrizes or camentárias para o ano de 1990 e dá outras providências. Processo nº 12.980/89. ' Antoúio Fernando dos Reis, Prefeito do Mu nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Orçamento Anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, ór gãos e entidades da Administração direta e indireta. $ 1º —- Compreendem-se no orçamento anual, além das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Po der Público, as empresas públicas que recebem recursos do Tesou ro municipal, exceto as que percebem unicamente sob forma de participação acionária ou para pagamento de serviços prestados. $ 22 — A subscrição de ações para aumento de capital das sociedades de economia mista serã objeto de ei especial. Art. 2º — A elaboração da proposta orça — mentária do Município para o exercício de 1990 obedecerá as se guintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras" estabelecidas pela legislação federal. $ 1º - O montante das despesas nao devera ser superior ao das receitas, durante a execução orçamentária. $ 2º — As unidades orçamentárias projeta rão suas despesas correntes até o limite fixado para o exerci — cio em curso, corrigidos monetariamente, considerando-se o au mento ou diminuição dos serviços prestados. o ; $3º - Na estimativa das receitas conside rar-se-à a tendência do presente exercício e os efeitos das mo dificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Munigipal, até três meses antes .do encerramento do exercicio. O , Ne q ss o E UU X no ) IVA | Estância Balneária Pei Nº. 2289 fls. 02 8 4º — O pagamento do serviço de dívida ' de pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de expan são. 84 5º - Os projetos em fase de execução! terão prioridade sobre novos projetos.” $ 6º - O Município aplicará 25% de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 fa da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e de O senvolvimento do ensino de primeiro grau e pre-escolar. Art. 3º — O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá EI sele ção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (Anexo TI), a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se neces sário, incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de. outras esferas de governo. Art. 4º — O Poder Executivo poderá fir mar convênios com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social. Art. 5º - As despesas com pessoal da Ad ministração direta e indireta ficam limitadas a 60% da recei ta corrente (atendendo ao disposto no artigo 38 das disposi — - e. ções Constitucionais Transitórias). $ 1º — Entende-se como receitas corren tes para efeitos de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes da Administração direta e das receitas cor rentes próprias da Administração indireta, provenientes de au tarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios. $ 2º —- O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gas tos da Administração direta e indireta nas seguintes despe — sas: - Salários; do — Obrigações Patronais; — Proventos de Aposentadoria e Pensões; -— Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; —- Remuneração dos Vereadores. o Petra Menisgaatit Boa Estância Balneária Dei Nº 2289. fls. 03 $ 3º — A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem co mo a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e en tidades da Administração direta, autarquias e fundações, só po derá ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficien te para atender as projeções de despesas até o final do exerci cio, obedecido o limite fixado no "caput'! (artigo 169 — Consti tuição Federal). ' Art. 6º — O Município concederá ajuda financeira às seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Pau lo; Lar de Assistência ao Menor; Fraternidade Cristã Vicentina — Albergue Noturno; Creche da Vovô Libânia - Sociedade de As sistência à Infância; Sociedade de Estudos e Trabalhos aplica dos — SETA; Creche Lar da Criança Feliz -— Serviço Social Evan- gélico da Igreja Presbiteriana; Creche Lar Cinderela; círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente; Crethe Nossa Senhora de Fátima; Lar Vicentino - Amparo à Velhice Desampara da; Creche Santa Terezinha; Oficina São Judas Tadeu;Centro Es pírita Redenção; Oficina Menino Jesus de Praga; Jockey Instituição Promocional-JIP; Creche Rotary -— Associação de Famílias de Rota rianos de São Vicente; Grupo da Prece Assistência e Promoção EE Social; Creche Sonho da Criança; Lar das Moças Cegas; Cáritas- Grupo Filantrópico Portuário; Núcleo Assistencial Creche Mei mei; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE; casa do Menor de São Vicente; Creche Comunitária Sambinha - Associa ção Comunitária em Defesa do Direito do Menor; Creche Comunitã ria Três Estrelas; Creche Comunitária Paraíso Infantil; Centro de Recuperação da Paralisia Infantil; Associação dos Autistas de Santos e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos. Art. 7º — A estrutura do orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por decreto e acrescida dos fundos criados por lei, autarquias, fundações e empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Nacional. Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Histó- ria Pátria,Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezembro de 1989. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeitd Municipal