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norma nº 2288/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288 / 1989
Date 1989-11-23
EmentaDispõe sobre a proibição de fumar no interior dos ônibus do Transporte Coletivo Municipal e nos, táxis licenciados no Município e dá outras providências.
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Estância Balneária
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Dispõe sobre a proibição de fumar
no interior dos ônibus do Trans-
porte Coletivo Municipal e nos
. táxis licenciados no Município e
aã outras providências.
Processo nº. 15.204/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - passa a ter a seguinte redação o "caput"
do art. 1º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 224, de 08 de janeiro
de 1952:
Art. 1º - "Fica proibido fumar nos veículos de
transporte coletivo municipal,.nos taxis «licenciados: .:
no Município e nos elevadores. vencia
Parâgrafo único - Os proprietários ou responsáveis -
pelos veículos e recintos mencionados neste artigo
ficam obrigados a fazer com que seja respeitada a
presente lei e a fixar, em lugar bem visivel, avisos
ao público, sob pena de multa de 03 (três) MVR".
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 3º —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 23 de novembro de 1989.
/
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
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