| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 1989 |
| Date | 1989-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de fumar no interior dos ônibus do Transporte Coletivo Municipal e nos, táxis licenciados no Município e dá outras providências. |
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iara 6º Ss Hr? sub. 64? Pfitrw Meiogratit Sono Estância Balneária N.. Dispõe sobre a proibição de fumar no interior dos ônibus do Trans- porte Coletivo Municipal e nos . táxis licenciados no Município e aã outras providências. Processo nº. 15.204/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 1º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 224, de 08 de janeiro de 1952: Art. 1º - "Fica proibido fumar nos veículos de transporte coletivo municipal,.nos taxis «licenciados: .: no Município e nos elevadores. vencia Parâgrafo único - Os proprietários ou responsáveis - pelos veículos e recintos mencionados neste artigo ficam obrigados a fazer com que seja respeitada a presente lei e a fixar, em lugar bem visivel, avisos ao público, sob pena de multa de 03 (três) MVR". Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 3º —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,Cel lula Mater da Nacionalidade, em 23 de novembro de 1989. / Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito| Municipal , - ' Pad e Tal rd