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norma nº 1866/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 1981
Date 1981-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando reforma ou ampliação do Centro de Saúde.
native_id8333

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o
Anexo do ptevsáses 4? IH
B.-Vicento 92/07/47.
Autoriza o Poder Executivo
a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São
Paulo, visando reforma ou
ampliação do Centro de Saú
de. E
Processo n9 11938/80.
Antonio Fernando dos Reis, Preféito do Munici-
pio de São Vicente-Estancia Balneãria, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atra
vês da Secretaria de Estado da Sade, visando ãà reforma ou am
pliação do predio de propriedade do Estado, onde se encontra
instalado o Centro de Saúde local.
Art. 20 - Os recursos financeiros necessários
5 execução da obra serão fornecidos pelo Governo do Estado de
São Paulo.
Art. 30 - Incumbir-se-ã a Prefeitura de elabo-
rar o cronograma fiísico-financeiro da obra -e de executar todos
os serviços constantes do orçamento aprovado pelos Orgãos pro
prios do Estado, sob o regime de administração direta ou por.
terceiros, mediante licitação.
Parâgrafo único - Cabera, ainda, à Prefeitura,
utilizar, exclusivamente na execução do empreendimento, os re
cursos recebidos, completando-os, se necessário.
Art. 40 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de abril de 1981.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.
Podia Menisipal ido lincia Dateronicdo Bolnde

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