| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 1981 |
| Date | 1981-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando reforma ou ampliação do Centro de Saúde. |
| native_id | 8333 |
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o Anexo do ptevsáses 4? IH B.-Vicento 92/07/47. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando reforma ou ampliação do Centro de Saú de. E Processo n9 11938/80. Antonio Fernando dos Reis, Preféito do Munici- pio de São Vicente-Estancia Balneãria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atra vês da Secretaria de Estado da Sade, visando ãà reforma ou am pliação do predio de propriedade do Estado, onde se encontra instalado o Centro de Saúde local. Art. 20 - Os recursos financeiros necessários 5 execução da obra serão fornecidos pelo Governo do Estado de São Paulo. Art. 30 - Incumbir-se-ã a Prefeitura de elabo- rar o cronograma fiísico-financeiro da obra -e de executar todos os serviços constantes do orçamento aprovado pelos Orgãos pro prios do Estado, sob o regime de administração direta ou por. terceiros, mediante licitação. Parâgrafo único - Cabera, ainda, à Prefeitura, utilizar, exclusivamente na execução do empreendimento, os re cursos recebidos, completando-os, se necessário. Art. 40 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de abril de 1981. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL sap/. Podia Menisipal ido lincia Dateronicdo Bolnde