| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1981 |
| Date | 1981-04-01 |
| Ementa | Altera o artigo 265 e o item "f" da Tabela I, do artigo 298, da Lei nº 1745/77. |
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ABUXO 04, eus SD sr 8. Vioente 22/04//P7 itiiraMinic;patidelsdonciadatoricd Poloni La Nº 1867 Altera o artigo 265 e o item "gr da Tabela I, do artigo 298, da Lei nO 1745/77. Processo nº 13862/80. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que'a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. Io - O item "f" da Tabela I, a que se refe- re o artigo 298 da Lei nº 1745, de 29/9/77, com as alterações introduzidas pelo artigo 13 da Lei nº 1852, de 18/11/80, passa a vigorar com a seguinte redação: “f - fachadas e muros, por metro linear - 0,007". Parágrafo Unico - Aplica-se o disposto neste ar tigo às hipóteses de incidência da taxa, ocorridas a partir de 19 de janeiro de 1981. Art. 20 - O artigo 265 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 265 - Poderão solicitar a licença especial de funcionamento, os estabelecimentos enumerados nos Grupos Il - e III do artigo 261] e outros, a criterio do Executivo". Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de 1 981. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL sap/. -