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norma nº 1867/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 1981
Date 1981-04-01
EmentaAltera o artigo 265 e o item "f" da Tabela I, do artigo 298, da Lei nº 1745/77.
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ABUXO 04, eus SD sr
8. Vioente 22/04//P7
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La Nº 1867
Altera o artigo 265 e o item
"gr da Tabela I, do artigo
298, da Lei nO 1745/77.
Processo nº 13862/80.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que
The são conferidas por lei, faz saber que'a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. Io - O item "f" da Tabela I, a que se refe-
re o artigo 298 da Lei nº 1745, de 29/9/77, com as alterações
introduzidas pelo artigo 13 da Lei nº 1852, de 18/11/80, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“f - fachadas e muros, por metro linear - 0,007".
Parágrafo Unico - Aplica-se o disposto neste ar
tigo às hipóteses de incidência da taxa, ocorridas a partir de
19 de janeiro de 1981.
Art. 20 - O artigo 265 da Lei nº 1745, de 29 de
setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 265 - Poderão solicitar a licença especial
de funcionamento, os estabelecimentos enumerados nos Grupos Il
- e III do artigo 261] e outros, a criterio do Executivo".
Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de 1 981.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
sap/. -

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