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← São Vicente (SP)

norma nº 1869/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1869 / 1981
Date 1981-05-08
EmentaAltera a Lei nº 1822, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.
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á y A teta UA slância é tried LS om
ço Anexo da 404. (4; LA
La Nº... 1B69 8 Vicente /LJLSIEL
Altera a Lei n9. 1822, de
28 de novembro de 1979, .e
/
da outras providências.
Processo nº. 05760/81.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente -— Estância Balneária, usando das atribuições que
A lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
[-ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Passa a ser de 02 (dois) a lotação -
tdo cargo de Assessor da Presidencia, Padrão "S", constante da TABE
LA I - Cargo de Provimento em Comissão - Anexa à Lei nº. 1822 de
28 de novembro de 1979.
Paragrafo Unico - O provimento dos cargos de
“ Iique trata este artigo sera de livre escolha da Mesa da Câmara,entre
“portadores de diplomas de nível universitário, devidamente inscri- 4
i tos nos respectivos Orgãos fiscalizadores.
1
| Art. 29 - Passa a ser de 02 (dois) a Totação -
Ê do cargo de Assessor Legislativo, Padrão "S“, constante da TABELA
SAM! - Cargos de Provimento Efetivo - Anexa à Lei n9. 1822, de 28 de
novembro de 1979.
o 8 10 - O cargo de Assessor LegtstTarvê crisioy-——
TITE criados
! por esta Tei, sera preenchido, por reclassificação, pelo atual ocu
. pante do cargo de Auxiliar de Redator-Revisor, Padrão "P", obedeci
' da a situação jurídica existente.
Í ug
! 8 29 - O provimento dos cargos de que trata es,
te artigo sera mediante concurso publico de provas ou provas e t7
tulos entre portadores de diplomas de nível universitario, devida-,
mente inscritos nos respectivos Orgãos fiscalizadores. o
a Revogada P/ Le 4936 mea o
Va
e—
Art. 30 - O cargo de Auxiliar de Redator-Revi-
sor, Padrão "P", constante da TABELA II - Cargos de Provimento Efe-
tivo - Anexa à Lei n9. 1822, de 28 de novembro. de 1979; vago em de
corrência da reclassificação de que trata o & 19 do artigo anterior
sera preenchido, por reclassificação, pelo funcionário mais antigo
no cargo de Escriturario-Datilografo, Padrão "O", criado pela Lei
no. 1822, de 28 de novembro de 1979 - TABELA II - Cargos de Provi -
mento Efetivo, obedecida a situação jurídica existente.
Art. 49 - O cargo de Tecnico em Contabilidade,
constante da TABELA II - Cargos de Provimento Efetivo - anexa à Lei
n9. 1822, de 28 de novembro de 1979, passa a denominar-se CONTADOR,
passando o Padrão de “N” para "S”, obedecida a mesma lotação.
| Paragrafo único - O provimento do cargo de que
trata este artigo sera mediante concurso publico de provas ou pro
vas e titulos entre portadores: de diploma de Bacharel em Ciências -
Contabeis ou equivalente e inscrição no Conselho Regional de Conta-
bilidade.
Art. 59 - Fica criada mais uma Função Gratifi-
cada para atendimento aos Vereadores e' Comissões, que passará a
integrar a TABELA III - Funções Gratificadas - Anexa à Lei n9.1822,-.
a 28 de novembro de 1979, conservando-se a mesma forma de provimen
to e vencimento... dem e =
. Art. 69 - As despesas decorrentes da execução!
desta lei, correrão por conta das verbas proprias do orçamento vi
gente, suplementadas, se necessario.
+
Art. 79 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
i o São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pã -
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 1981.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito [Municipal Rd
ircc/. | ; ad -

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