| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 1981 |
| Date | 1981-05-08 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1822, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências. |
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á y A teta UA slância é tried LS om ço Anexo da 404. (4; LA La Nº... 1B69 8 Vicente /LJLSIEL Altera a Lei n9. 1822, de 28 de novembro de 1979, .e / da outras providências. Processo nº. 05760/81. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici- pio de São Vicente -— Estância Balneária, usando das atribuições que A lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre [-ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Passa a ser de 02 (dois) a lotação - tdo cargo de Assessor da Presidencia, Padrão "S", constante da TABE LA I - Cargo de Provimento em Comissão - Anexa à Lei nº. 1822 de 28 de novembro de 1979. Paragrafo Unico - O provimento dos cargos de “ Iique trata este artigo sera de livre escolha da Mesa da Câmara,entre “portadores de diplomas de nível universitário, devidamente inscri- 4 i tos nos respectivos Orgãos fiscalizadores. 1 | Art. 29 - Passa a ser de 02 (dois) a Totação - Ê do cargo de Assessor Legislativo, Padrão "S“, constante da TABELA SAM! - Cargos de Provimento Efetivo - Anexa à Lei n9. 1822, de 28 de novembro de 1979. o 8 10 - O cargo de Assessor LegtstTarvê crisioy-—— TITE criados ! por esta Tei, sera preenchido, por reclassificação, pelo atual ocu . pante do cargo de Auxiliar de Redator-Revisor, Padrão "P", obedeci ' da a situação jurídica existente. Í ug ! 8 29 - O provimento dos cargos de que trata es, te artigo sera mediante concurso publico de provas ou provas e t7 tulos entre portadores de diplomas de nível universitario, devida-, mente inscritos nos respectivos Orgãos fiscalizadores. o a Revogada P/ Le 4936 mea o Va e— Art. 30 - O cargo de Auxiliar de Redator-Revi- sor, Padrão "P", constante da TABELA II - Cargos de Provimento Efe- tivo - Anexa à Lei n9. 1822, de 28 de novembro. de 1979; vago em de corrência da reclassificação de que trata o & 19 do artigo anterior sera preenchido, por reclassificação, pelo funcionário mais antigo no cargo de Escriturario-Datilografo, Padrão "O", criado pela Lei no. 1822, de 28 de novembro de 1979 - TABELA II - Cargos de Provi - mento Efetivo, obedecida a situação jurídica existente. Art. 49 - O cargo de Tecnico em Contabilidade, constante da TABELA II - Cargos de Provimento Efetivo - anexa à Lei n9. 1822, de 28 de novembro de 1979, passa a denominar-se CONTADOR, passando o Padrão de “N” para "S”, obedecida a mesma lotação. | Paragrafo único - O provimento do cargo de que trata este artigo sera mediante concurso publico de provas ou pro vas e titulos entre portadores: de diploma de Bacharel em Ciências - Contabeis ou equivalente e inscrição no Conselho Regional de Conta- bilidade. Art. 59 - Fica criada mais uma Função Gratifi- cada para atendimento aos Vereadores e' Comissões, que passará a integrar a TABELA III - Funções Gratificadas - Anexa à Lei n9.1822,-. a 28 de novembro de 1979, conservando-se a mesma forma de provimen to e vencimento... dem e = . Art. 69 - As despesas decorrentes da execução! desta lei, correrão por conta das verbas proprias do orçamento vi gente, suplementadas, se necessario. + Art. 79 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. i o São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pã - tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 1981. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito [Municipal Rd ircc/. | ; ad -