| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 1981 |
| Date | 1981-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial destinado a atender despesas com a ampliação e término da obra da Garagem Municipal. |
| native_id | 8336 |
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Fo Hopi Minisatdo sineira Pllcu É Anexo 64 Mat. Lugstr , Lei N.º 1870 8. Vicente Z$/L5/ FL. Autoriza o Poder Executi vo a abrir credito espe- - cial destinado a atender despesas com a ampliação e término da obra da Ga- : . no “ragem Municipal. io . “— Processo nº 4714/81. Antonio Fernando dos" Reis; Prefeito do Munic7.= cm ) q 1 . a ] ' f “o pio de São Vicente-Estância Balnearia, usando das atribuições DN do que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Munici- = , pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da FazendSNe crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzei ros), destinado a atender despesas com a ampliação e - têrmino da obra da Garagem Municipal. Parágrafo único - Do decreto que abrir o presen” te crêdito, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessã - rios à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64: Art. 29 - Esta lei entrara em vigor. na data de - sua publitação, revogadas as disposições em contrario. são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de maio de 1981. ( Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS o PREFEITO MUNICIPAL - Ra Ta, 41532 — 1982 SÃO VICENTE: 450. ANOS "AQUI NASCEU O BRASIL” = , jsap/.