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norma nº 1870/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 1981
Date 1981-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial destinado a atender despesas com a ampliação e término da obra da Garagem Municipal.
native_id8336

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Fo
Hopi Minisatdo sineira Pllcu
É Anexo 64 Mat. Lugstr ,
Lei N.º 1870 8. Vicente Z$/L5/ FL.
Autoriza o Poder Executi
vo a abrir credito espe-
- cial destinado a atender
despesas com a ampliação
e término da obra da Ga-
: . no “ragem Municipal.
io . “— Processo nº 4714/81.
Antonio Fernando dos" Reis; Prefeito do Munic7.= cm
)
q 1 .
a ]
'
f “o pio de São Vicente-Estância Balnearia, usando das atribuições
DN do que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Munici-
= , pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da FazendSNe
crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzei
ros), destinado a atender despesas com a ampliação e - têrmino
da obra da Garagem Municipal.
Parágrafo único - Do decreto que abrir o presen”
te crêdito, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessã -
rios à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federal
nº 4320/64:
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor. na data de
- sua publitação, revogadas as disposições em contrario.
são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de maio de 1981.
(
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS o
PREFEITO MUNICIPAL
-
Ra Ta,
41532 — 1982
SÃO VICENTE: 450. ANOS
"AQUI NASCEU O BRASIL” =
, jsap/.

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