| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 1981 |
| Date | 1981-06-17 |
| Ementa | Torna obrigatória a inscrição "1532 - 450 anos de fundação - 1982", em todos os impressos oficiais do Município. |
| native_id | 8337 |
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Torna obrigatoria a inscrição "1532 - 450 anos de fundação - 1982", em todos os impressos oficiais do Município. * Processo nº 07113/8] ..* Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do. Município de São Vicente-Estancia Balnearia, usando das atribujções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de, creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Em todos os impressos oficiais do Muni- cípio, & obrigatória a inscrição “1532 - 450 anos de fundação - 1982", no aperTodo compreendido entre 19 de janeiro e 31 de de- zembro dg 1982, em.comemoração aos 450 anos de fundação de São vicentê. . q * Art. 29 - Esta lei entrara em vigor em 19 de ja- neiro de 1982, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Celjula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de 198]. Eng. NO ea DOS REIS * Prefeito Municipal ” mtas/.