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← São Vicente (SP)

norma nº 1872/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1872 / 1981
Date 1981-06-26
EmentaAutoriza o Executivo a aprovar as modificações introduzidas no Projeto Urbanístico e Arquitetônico, pertinente ao Conjunto Residencial "Humaitá", no Distrito de Samaritá.
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Anexo dé ME meus sp
s. vicente 29) 26.! EL. *
— Autoriza o Executivo a apro
var as modificações introdu-
zidas no Projeto Urbanístico
| 1532 — 1982 e Arquitetônico, pertinente!
SÃO VICENTE: 470 ANOS ao Conjunto Residencial " Hu
«AQUI NASCEU O BRASIL” mattãr, no Distrito de Sama-
rita.
| ' Processo nº 5701/79.
| Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que
Yhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. T0 - Fica o Poder Executivo autorizado a
aprovar as modificações introduzidas no Projeto Urbanístico e
TT Arquitetônico, pertinente ao Conjunto Residencial "Humaita", no
Distrito de Samaritã, elaborado sob a responsabilidade da Compa
nhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB Santista.
Art. 20 --D Poder Executivo fica, ainda, autori-
zado a aprovar futuras ampliações nas unidades habitacionais do
Conjunto Residencial "Humaita", mediante apresentação de planta
fornecida pela Companhia de Habitação da Baixada Santista-COHAB
Santista, para esse fim específico, e desde que obedeçam ao pre
visto no Projeto a que se refere o artigo 19 e sejam requeridas
pelo mutuário.
Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as. disposições em contrário.
s
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 1981.
9. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Proc ul! PREFEfTO MUNICIPAL
sap/.

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