| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 1981 |
| Date | 1981-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a aprovar as modificações introduzidas no Projeto Urbanístico e Arquitetônico, pertinente ao Conjunto Residencial "Humaitá", no Distrito de Samaritá. |
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Anexo dé ME meus sp s. vicente 29) 26.! EL. * — Autoriza o Executivo a apro var as modificações introdu- zidas no Projeto Urbanístico | 1532 — 1982 e Arquitetônico, pertinente! SÃO VICENTE: 470 ANOS ao Conjunto Residencial " Hu «AQUI NASCEU O BRASIL” mattãr, no Distrito de Sama- rita. | ' Processo nº 5701/79. | Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que Yhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. T0 - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar as modificações introduzidas no Projeto Urbanístico e TT Arquitetônico, pertinente ao Conjunto Residencial "Humaita", no Distrito de Samaritã, elaborado sob a responsabilidade da Compa nhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB Santista. Art. 20 --D Poder Executivo fica, ainda, autori- zado a aprovar futuras ampliações nas unidades habitacionais do Conjunto Residencial "Humaita", mediante apresentação de planta fornecida pela Companhia de Habitação da Baixada Santista-COHAB Santista, para esse fim específico, e desde que obedeçam ao pre visto no Projeto a que se refere o artigo 19 e sejam requeridas pelo mutuário. Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as. disposições em contrário. s São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 1981. 9. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Proc ul! PREFEfTO MUNICIPAL sap/.