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← São Vicente (SP)

norma nº 1875/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 1981
Date 1981-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 6.022.477,88, para atender despesas de exercícios anteriores.
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8. Vicente. dos
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La Nº. 14875
1532 Autoriza o Poder Executivo a
SÃO VICENTE: 4 “50 2 abrir crédito especial de
AQUI NASCE ANOS Cr$ 6.022.477,88, para aten-
O BRASIL" der despesas de exercícios !
anteriores.
Processo nº 05609/81.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici
pio de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica-o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda ,
credito especial de Cr$ 6.022.477,88 (seis milhões, vinte e
dois mil, quatrocentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta
e oito centavos) destinado a atender as despesas de exerci-
cios anteriores, abaixo discriminadas:
3117 - Pessoal Cívil
Para proceder despesas com pagamento de
adicionais, férias, 130 salário e sexta
-parte ..cccccccccsccrcrareriara aa 364.699,34
3 13 - Obrigações Patronais
Para atender despesas com contribuições
“previdenciárias ...cccccccccctitccracs 13.959,44
3 2 O - Material de Consumo
Para atender despesas com a Rede de TIlu
minação Pública ...c.cccccsiccsisiccas 240.862,16
3 3 2 - Serviços de Terceiros e Encargos
Para atender despesas com manutenção de
iluminação pública e limpeza pública...5.331.361,60
32571- Inativos
Para atender despesas com pagamento em
atraso de aposentados .....ccccccscctas 38.683,84
e
Potiia Meat Esinciadietaniniad olleonte
Aa
Lei Nº. 1875
3253 - Salario Família
Para atender despesas com o pagamento
de salario família em atraso ........ 1.640,00
4171 0- Obras e Instalações
Para atender despesas com ampliação '
na rede de iluminação publica ....... 31.271,50
TOTAL .ecccicsccsc entire rna creo 6.022.477,88
Parágrafo Unico - Do decreto que abrir o presen
te crédito constarão, obrigatoriamente, os recursos necessarios
3 sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei n9 4320/64.
Art. 20 - Esta lei entrarã em vigor na data de
——— sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de agosto de 1981.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
era MUNICIPAL
ysap/.

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