| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 1981 |
| Date | 1981-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 6.022.477,88, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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quero é — 8. Vicente. dos Sipie Mniutinto ni Dario EUA La Nº. 14875 1532 Autoriza o Poder Executivo a SÃO VICENTE: 4 “50 2 abrir crédito especial de AQUI NASCE ANOS Cr$ 6.022.477,88, para aten- O BRASIL" der despesas de exercícios ! anteriores. Processo nº 05609/81. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici pio de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica-o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda , credito especial de Cr$ 6.022.477,88 (seis milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta e oito centavos) destinado a atender as despesas de exerci- cios anteriores, abaixo discriminadas: 3117 - Pessoal Cívil Para proceder despesas com pagamento de adicionais, férias, 130 salário e sexta -parte ..cccccccccsccrcrareriara aa 364.699,34 3 13 - Obrigações Patronais Para atender despesas com contribuições “previdenciárias ...cccccccccctitccracs 13.959,44 3 2 O - Material de Consumo Para atender despesas com a Rede de TIlu minação Pública ...c.cccccsiccsisiccas 240.862,16 3 3 2 - Serviços de Terceiros e Encargos Para atender despesas com manutenção de iluminação pública e limpeza pública...5.331.361,60 32571- Inativos Para atender despesas com pagamento em atraso de aposentados .....ccccccscctas 38.683,84 e Potiia Meat Esinciadietaniniad olleonte Aa Lei Nº. 1875 3253 - Salario Família Para atender despesas com o pagamento de salario família em atraso ........ 1.640,00 4171 0- Obras e Instalações Para atender despesas com ampliação ' na rede de iluminação publica ....... 31.271,50 TOTAL .ecccicsccsc entire rna creo 6.022.477,88 Parágrafo Unico - Do decreto que abrir o presen te crédito constarão, obrigatoriamente, os recursos necessarios 3 sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei n9 4320/64. Art. 20 - Esta lei entrarã em vigor na data de ——— sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de agosto de 1981. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS era MUNICIPAL ysap/.