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norma nº 1877/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 1981
Date 1981-09-02
EmentaInstitui os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Mirins, na Estância Balneária de São Vicente e dá outras providências.
native_id8340

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Institui os cargos de Pre
feito e Vice-Prefeito Mi
rins, na Estância Balneã-
ria de São Vicente e da
4532 — 1982
SÃO VICENTE: 450 ANOS
“AQUI NASCEU O BRASIL”
outras providencias.
Processo nº 10.594/81.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que
Yhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tej:
Art. Y0 - Ficam instituídos, no Município, os
cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Mirins da Estância Balnearia
de São Vicente.
l “Art. 29 - O Prefeito e o Vice-Prefeito Mirins se
rão eleitos entre os estudantes da 5a. à Ja. series das Escolas
Municipais de 10 grau, com ate 15 anos de idade. É
Art. 30 - As eleições do Prefeito e Vice-Prefei-
to Mirins serão realizadas mediante escrutínio secreto, sob a
responsabilidade da Supervisão Municipal de Ensino.
Art. 49 - Os mandatos serão exercidos durante o
dia 10 de Outubro - "Dia da Criança", anualmente e em carater
simbólico.
Art. 59 - O Prefeito e o Vice-Prefeito Mirins se
rão diplomados e empossados juntamente com os Vereadores Mirins
em sessão a ser realizada nas dependências da Câmara Municipal!
de São Vicente.
Paragrafo Unico = Logo após a diplomação e posse
sera procedida à transmissão de cargos no Gabinete do Sr. Pre -
feito Municipal.
Art. 60 - O Executivo regulamentara esta lei den
tro do prazo de 60 (sessenta) dias.
fis. 2
. Art. 79 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de setembro de 1981.
i Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
| . mese MUNICIPAL
sap/.
1532 — 1982
SÃO VICENTE: 450 ANOS
“AQUI NASCEU O BRASIL”

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