| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 1981 |
| Date | 1981-09-02 |
| Ementa | Institui os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Mirins, na Estância Balneária de São Vicente e dá outras providências. |
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Institui os cargos de Pre feito e Vice-Prefeito Mi rins, na Estância Balneã- ria de São Vicente e da 4532 — 1982 SÃO VICENTE: 450 ANOS “AQUI NASCEU O BRASIL” outras providencias. Processo nº 10.594/81. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que Yhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tej: Art. Y0 - Ficam instituídos, no Município, os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Mirins da Estância Balnearia de São Vicente. l “Art. 29 - O Prefeito e o Vice-Prefeito Mirins se rão eleitos entre os estudantes da 5a. à Ja. series das Escolas Municipais de 10 grau, com ate 15 anos de idade. É Art. 30 - As eleições do Prefeito e Vice-Prefei- to Mirins serão realizadas mediante escrutínio secreto, sob a responsabilidade da Supervisão Municipal de Ensino. Art. 49 - Os mandatos serão exercidos durante o dia 10 de Outubro - "Dia da Criança", anualmente e em carater simbólico. Art. 59 - O Prefeito e o Vice-Prefeito Mirins se rão diplomados e empossados juntamente com os Vereadores Mirins em sessão a ser realizada nas dependências da Câmara Municipal! de São Vicente. Paragrafo Unico = Logo após a diplomação e posse sera procedida à transmissão de cargos no Gabinete do Sr. Pre - feito Municipal. Art. 60 - O Executivo regulamentara esta lei den tro do prazo de 60 (sessenta) dias. fis. 2 . Art. 79 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de setembro de 1981. i Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS | . mese MUNICIPAL sap/. 1532 — 1982 SÃO VICENTE: 450 ANOS “AQUI NASCEU O BRASIL”